ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2017
Sanciono a presente Lei Em, 17/04/2017
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO-MS, COM A VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Ladário APROVOU e eu Carlos Anibal Ruso Pedrozo Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica autorizado a criação da carteira de identificação funcional dos integrantes da Guarda Municipal de Ladário, para servir de identidade pessoal do guarda municipal, com a validade em todo território nacional, sendo porte de caráter obrigatório.
Art. 2º - A carteira de identidade terá as dimensões 10cm x 7cm e será confeccionada em papel especial e impressa em offset ou impressão digital, e conterá as seguintes características de segurança:
I – Na frente conterá como plano de fundo em marca d’água o brasão da Prefeitura Municipal de Ladário, no canto superior esquerdo a foto impressa no tamanho 3cm x 4cm, no canto superior direito o cabeçalho na sequência com o nome do Estado, Prefeitura, Secretaria de lotação, e Guarda Municipal de Ladário. Embaixo do cabeçalho ficará o brasão da Guarda Municipal a qual estará oficializando o seu design mediante a aprovação desta Lei, e na parte inferior conterá o nome, fator RH, nº da matrícula, RG, CPF e a CNH do guarda municipal.
II – No verso conterá como plano de fundo em marca d’água a bandeira do município de Ladário, na parte superior a data de nascimento, admissão e emissão, logo abaixo o campo com a descrição da filiação e o campo com a descrição da categoria e classe do guarda municipal. No centro do lado esquerdo da identidade conterá a assinatura do Comandante da Guarda Municipal, no centro do lado direito a assinatura do Secretário em que a Guarda Municipal estiver lotada e na parte inferior da identidade a assinatura do guarda municipal.
III - Na frente e no verso conterá a moldura na cor azul, e grafada em seu perímetro a sigla GM na cor vermelha, e a margem na cor vermelha, grafada em seu perímetro a sigla GM na cor azul.
IV – Na frente e no verso conterão sobrepostos nos ângulos da margem e da moldura, o brasão do Ministério da Defesa, e no verso na parte central da identidade terá o brasão do Ministério da Defesa sobreposto como marca d’água com 50% de opacidade.
Art. 3º - A carteira de identidade de que trata esta Lei conterá ainda os seguintes elementos:
I – Na parte da frente à tarja superior com a inscrição “CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL”.
II – Na parte do verso à tarja superior com a inscrição “VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL”.
III – Na frente e no verso à tarja inferior com a inscrição “LEI COMPLEMENTAR Nº__/__” a qual a mesma dará grande importância validando este documento.
Art. 4º - A carteira de identidade funcional fará prova de todos os dados nela contidos dispensados a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nela tenham referenda.
Art. 5º - A primeira emissão da carteira de identidade funcional será de caráter gratuito, e será cobrada a taxa de impressão apenas à segunda via em caso de perda ou extravio do documento. Não será cobrada outra emissão da carteira de identidade funcional quando houver mudança de categoria, classe ou alguma descrição quando necessária, cuja mudança será avaliada pela administração da Guarda Municipal.
Art. 6º - Também poderá ser acrescentado na carteira de identidade funcional, dados que dê mais autonomia e posse aos integrantes da Guarda Municipal, conforme dispuser a Lei Federal nº13.022 que regulamenta as Guardas Municipais do País, e em caso de favorecimento da petição de Recursos Extraordinários quando se necessário.
Art. 7º - A carteira de identidade funcional será impressa com a seguinte ilustração abaixo atentando as descrições do art. 2º e o art. 3º desta Lei:
Art. 8º - Em caso de exoneração ou uma ação da mesma espécie, a qual o (a) guarda municipal deixar de exercer a sua função, terá o prazo para a entrega da carteira funcional até o dia da publicação.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ladário-MS, em 03 de abril de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:EDF64890