ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.869, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.425/2010 DE 23 FEVEREIRO DE 2.010 E LEI 2.571 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As Leis nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010 com a redação alterada pela Lei 2.571 de 14 de fevereiro de 2012, passam a incorporar as alterações promovidas por esta lei.
Art. 2º- Acrescenta ao artigo 4º da Lei 2425/2010 o seguinte inciso e parágrafo:
IV- Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica é o valor do vencimento base, fixado anualmente pelo MEC para o magistério até 40 horas e que no município de Três Lagoas será fixado, gradualmente, para o professor com jornada de 20 horas semanais.
Parágrafo Único - A equivalência do vencimento base do professor 20 horas com o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica estabelecido no inciso IV deste artigo ocorrerá entre Dezembro de 2014 a Dezembro de 2020.
Art. 3º- Acrescenta ao inciso I do artigo 28 da Lei 2425/2010, com as alterações da Lei 2571/2012, a seguinte redação:
Art. 28- (...)
I (...)
§ 1º Em atendimento ao disposto no parágrafo único do inciso IV do artigo 4º da presente Lei (com redação dada pelo art. 2º deste projeto) assim será fixado o vencimento base do magistério:
a- Dezembro/2014- 1.10 do valor Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (Incorporação de 10% da regência no vencimento base);
b- Janeiro/2015- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (Lei 11.738/2008);
c- Junho/2015- incorporação de 15% da regência, atingindo 1.38% do valor do piso nacional;
c –Janeiro/2016- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.51% do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
d –Janeiro/2017- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.64 % do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
e–Janeiro/2018- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.77% do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
f-Janeiro/2019- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 1.90 % do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
g- Janeiro/2020- Aplica-se o reajuste do piso nacional (lei 11.738/2008).
h- Dezembro/2020- Aplica-se o índice de correção do piso nacional (lei 11.738/2008) totalizando 2.00 % do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
PROJETO PISO 20 HORAS
DEZ/2014 1.10
JAN/2015 REAJUSTE PSPN
JUNHO/2015 1.38
JAN/2016 1.51
JAN/2017 1.64
JAN/2018 1.77
JAN/2019 1.90
JAN/2020 REAJUSTE PSPN
DEZ/2020 2.00
Art. 4º- O artigo 53 da Lei 2425/2010, com as alterações promovidas pela Lei 2571/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 53- (...)
Parágrafo único - A gratificação pelo exercício das atividades docentes na Educação no Campo prevista no caput deste artigo será parcialmente incorporada ao vencimento base do servidor que a receber da seguinte forma:
a) Incorporação de 10% da gratificação em Dezembro de 2014;
b) Incorporação de 15% em Junho de 2015;
c) Permanecerão recebendo o remanescente da gratificação, que será de 22,5%.
GRATIFICAÇÃO EDUCAÇÃO NO CAMPO
ATUAL 47.5 %
DEZ/2014 10% 37.5%
Junho/2015 15% 22.5%
Art. 5º- O artigo 54 Lei 2425/2010, com as alterações promovidas pela Lei 2571/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 - (...)
Parágrafo único - A gratificação pelo efetivo exercício do cargo de especialista em educação, prevista no caput deste artigo, será parcialmente incorporada ao vencimento base do servidor que a receber da seguinte forma:
a) Incorporação de 10% da gratificação em Dezembro de 2014;
b- Incorporação de 15% da gratificação em Junho de 2015;
c) Permanecerão recebendo o remanescente da gratificação, que será de 11,25%.
GRATIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
ATUAL 36.25 %
DEZ/2014 10% 26.25%
Junho/2015 15% 11.25%
Art. 6º- A redação do artigo 55 Lei 2425/2010, com as alterações promovidas pela Lei 2571/2012,passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55 – (...)
§ 1º A gratificação pela regência de classe prevista no caput deste artigo será incorporada em sua totalidade ao vencimento base do servidor, e se dará da seguinte forma:
a) 10% em Dezembro de 2014.
b) 15% em Junho de 2015.
GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE
ATUAL 25 %
DEZ/2014 10% 15%
Junho/2015 15% ----
§ 2º Após a incorporação da regência, nos termos do parágrafo anterior, fica esta automaticamente extinta.
Art. 7º- A redação do artigo 2º da lei 2.571/2012 do Anexo I da Tabela 3 – Grupo Ocupacional 2 passa a ter a seguinte redação:
I - A gratificação do cargo de Diretor de Unidade Escolar – Licenciatura Plena - Símbolo DASE-TE 1, será incorporada parcialmente ao vencimento base da seguinte forma:
a) 10% em dez/2014;
b) 15% em junho/2015;
c) Permanecerão recebendo o remanescente da gratificação, que poderá ser de até 46,25%.
GRATIFICAÇÃO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
ATUAL 71.25 %
DEZ/2014 10% 61.25%
Junho/2015 15% 46.25%
II – A gratificação do cargo de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, Licenciatura Plena – Símbolo DASE-TE 2, será incorporada parcialmente ao vencimento base da seguinte forma:
a) 10% em dez/2014;
b) 15% em junho/2015;
c) Permanecerão recebendo o remanescente da gratificação, que poderá ser de até 18,75%.
GRATIFICAÇÃO DO DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR
ATUAL 43.75 %
DEZ/2014 10% 33.75%
JUNHO/2015 15% 18.75%
Art. 8º - Fica acrescida à Lei 2.425/2010, a subseção XIII, que tratará da Gratificação ao Administrativo com habilitação Ensino Médio, Superior ou Pós Graduação, com Pro funcionário, acrescendo-se ainda o artigo 57-A, com a seguinte redação:
57-A - Aos servidores pertencentes ao quadro administrativo da REME, que possuam Ensino Médio, Superior ou Pós-Graduação, com pró-funcionário, será concedida gratificação de 6% que será incorporada anualmente ao vencimento base com a integralização dos percentuais até dezembro de 2018.
Janeiro/2015- Aplicação do reajuste do piso nacional + gratificação de 6%;
Janeiro/2016- Aplicação do reajuste do piso nacional + gratificação de 6%;
Janeiro/2017- Aplicação do reajuste do piso nacional + gratificação de 6%;
Janeiro/2018- Aplicação do reajuste do piso nacional + gratificação de 6%;
Dezembro/2018 - Integralização dos percentuais.
PROJETO POLÍTICA SALARIAL ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO, SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO, COM PRÓ-FUNCIONÁRIO
JAN/2015 REAJUSTE PSPN + GRATIFICAÇÃO DE 6%
JAN/2016 REAJUSTE PSPN + GRATIFICAÇÃO DE 6%
JAN/2017 REAJUSTE PSPN + GRATIFICAÇÃO DE 6%
JAN/2018 REAJUSTE PSPN + GRATIFICAÇÃO DE 6%
DEZ/2018 INTEGRALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS
Art. 9º- Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Sinted reunirem-se anualmente para avaliação das políticas de financiamento da Educação Brasileira.
Art. 10 – As incorporações de que tratam esta lei não serão cumulativas, ou seja, o servidor que acumular um percentual de uma gratificação específica, não poderá ter incorporado o mesmo percentual de outra gratificação.
Art. 11 - Revogam-se toda e qualquer disposição dispostas em contrário, em especial as constantes nas Leis 1609/2000, 2425/2010 e 2571/2012.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros disposto nos artigos anteriores, devendo o poder executivo adequar o Plano Plurianual e orçamentos fiscais subsequentes para fazer frente às despesas preconizadas na presente Lei.
Três Lagoas, 18 de dezembro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EE897B90