ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.979, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a Inclusão de Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Incluir no PPA – Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.913, de 04 de dezembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.959 de 11 de junho de 2014, com vigência para o exercício financeiro de 2014, a ação seguinte, e abrir o respectivo Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº. 1.910, de 25 de novembro de 2013, vigente para o exercício financeiro 2014.

 

Ação Atividade

1.079

Reforma do CRAS Jd. América

Descrição

Realizar reforma da estrutura física do CRAS Jd. América

Finalidade

Sanar problemas na estrutura física do prédio do CRAS Jd. América.

Dotação

Rubrica/ Fonte

Valor

55.101.08.244.0003.1.079

4.4.90.51.00.1.29.000

R$ 42.155,60

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, ao 01 dia do mês de dezembro de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:EEC67C61