ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o pagamento e o parcelamento de Débitos Municipais, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 30 de outubro de 2014, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante pagamento parcelado de no mínimo 03 (três) a (12) vezes, do valor principal, juros, multas e atualização monetária.
Art. 2ºO valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (um) Valor de Referência Municipal.
Art. 3ºO atraso quanto ao vencimento no pagamento de qualquer uma das parcelas implicará na cobrança de juros e multas moratórias da parcela inadimplida.
Art. 4ºO Parcelamento de Débitos Municipais será administrado pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, juntamente com os Procuradores Jurídicos que editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 5ºA opção pelo Parcelamento de Débitos Municipais obriga o sujeito passivo a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos referidos no art. 1º desta Lei Complementar;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
III - desistir, no prazo de trinta dias, de quaisquer ações judiciais, tais como: ações declaratórias, anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução e exceções de pré-executividade ou processos administrativos, bem como renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundam.
Art. 6º O parcelamento de que trata esta Lei Complementar será rescindido quando:
I - verificada a inadimplência de duas (02) parcelas mensais consecutivas ou alternadas;
II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativa aos créditos tributários incluídos no Parcelamento de Débitos; e
III - decretada a falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
§ 1º A rescisão descrita no inciso I deste artigo ocorrerá no quinto (5º) dia após o vencimento da segunda parcela em inadimplência.
§ 2º A rescisão referida no caput deste artigo implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.
§ 3º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de novembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:EF0A0055