ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaraguari – MS, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.627.608,00, líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.

Receita Correntes

R$

21.187.875,20

Receita Tributárias

R$

1.956.207,20

Receita de Contribuição

R$

40.248,00

Receita Patrimonial

R$

81.962,00

Receita de Serviços

R$

404.770,00

Transferências Correntes

R$

18.426.162,00

Outras Receitas Correntes

R$

278.526,00

Receita de Capital

R$

1.142.728,00

Transferências de Capital

R$

1.142.728,00

Redutoras

R$

-2. 702.995,20

Formação do FUNDEB

R$

-2. 702.995,20

TOTAL

R$

19.627.608,00

 

Art. 3º A Despesa total do Município de R$ 19.627.608,00 (Dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos e oito reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.364.076,00 (Treze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e setenta e seis reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 6.263.532,00 (seis milhões duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais).

 

Parágrafo único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

 

DESPESAS CORRENTES

16.466.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.161.408,00

TOTAL

19.627.608,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO.

 

01 – LEGISLATIVA

1.060.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

2.898.478,00

05 – DEFESA NACIONAL

8.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.116.000,00

10 – SAÚDE

4.495.000,00

12 – EDUCAÇÃO

5.929.196,00

13 – CULTURA

89.000,00

15 – URBANISMO

1.011.000,00

16 – HABITAÇAO

16.000,00

17 - SANEAMENTO

741.178,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

108.000,00

20 – AGRICULTURA

393.000,00

25 - ENERGIA

41.248,00

26 – TRANSPORTE

1.079.918,00

27 – DESPORTO E LAZER

183.590,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

332.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

126.000,00

TOTAL

19.627.608,00

 

III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.

 

a) PODER LEGISLATIVO

1.060.000,00

001.002 – CÂMARA MUNICIPAL

1.060.000,00

 

b) PODER EXECUTIVO

18.567.608,00

001.001 – PREFEITURA MUNICIPAL

11.119.076,00

001.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.495.000,00

001.004 – SAAE SERVIÇO AUT. DE AGUA E ESGOTO

500.000,00

001.005 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

301.000,000

001.006 - FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL

136.000,00

001.007 – FUNDEB

1.871.532,00

001.008 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

114.000,00

001.009 – FUNDO MUN. DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL

16.000,00

001.010 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE

15.000,00

001.012 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

126.000,00

TOTAL

19.627.608,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

 

III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.

 

Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:

 

a) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

 

b) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.

 

c) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Autarquia através de Decreto, nos termos do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, limitado ao credito autorizado para a respectiva unidade.

 

Art. 5º Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas nas Instruções Normativas 035/2011 e 036/2012 (TCE/MS), Portaria TC/MS N.º 021/2012 e suas alterações dentro das dotações previstas neste orçamento.

 

Art. 6º Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA 2014/2017, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 06 de dezembro de 2013.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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