ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016
Sanciono a presente Lei
Em, 26/12/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 068 DE 10 DE ABRIL DE 2013”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Modifica-se o caput do artigo 73-B, da LC 68/2013, ficando sua redação como se segue".
Art. 73-B - Fica estabelecido o dia 1º de maio (dia dos trabalhadores) como data base para efetivação da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo e, preferencialmente, a efetivação de recomposições de remuneração salarial de plano, carreira e/ou categoria funcional.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação.
Ladário-MS, 20 de dezembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:EF15E023