ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 095, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Concede reposição inflacionária aos servidores efetivos ativos e inativos da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paranaíba-MS, conforme previsto no artigo 222 da Lei Complementar n. 047, de 09 de maio de 2011, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 7,19 (sete virgula dezenove por cento), extensivo aos inativos e pensionistas, com paridade.

 

Artigo 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo

 

ANEXO I

(Lei Complementar n. 095, de 21 de fevereiro de 2017)

TABELA A

GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

REFERENCIA

VENCIMENTO

DAS – 1

Diretor Administrativo

01

2

2.144,98

DAS – 1

Diretor Financeiro

01

2

2.144,98

DAS – 1

Assessor Especial

03

2

2.144,98

DAS – 1

Assessor Legislativo

07

2

2.144,98

DAS – 1

Assessor de Imprensa

02

2

2.144,98

DAS – 1

Assessor da Escola Legislativa

01

2

2.144,98

 

TABELA B

GRUPO OCUPACIONAL 2: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL:TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

TNS – 1

Advogado

01

20

1

2.360,00

TNS – 2

Contador

01

40

1

2.360,00

 

TABELA C

CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ADM

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

ADM – 1

Secretário Legislativo

03

40

1

2.360,00

ADM – 1

Técnico em Finanças

02

40

1

2.360,00

ADM- 2

Oficial Legislativo

04

40

2

2.144,98

ADM – 2

Agente Legislativo

03

40

2

2.144,98

ADM – 3

Recepcionista

02

40

3

1.559,08

ADM – 4

Telefonista

02

40

4

1.153,15

 

TABELA D

CATEGORIA FUNCIONAL:SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

C.H.S

REFER.

VENCIMENTO

SAX – 1

Motorista

01

40

3

1.559,08

SAX – 2

Auxiliar de Serviços Diversos

05

40

4

1.153,15

SAX – 2

Copeiro

02

40

4

1.153,15

SAX – 3

Contínuo

01

40

5

914,12

SAX – 3

Vigia

02

40

5

914,12

 

Paranaíba(MS), 21 de fevereiro de 2017

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:EF278416