ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 608/2012

LEI N. 608/2012.

 

Dispõe sobre revogação da Lei n. 530/2009, que doa em favor do Ministério Evangélico Missões da Última Hora, lote de terreno urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Revoga a Lei n. 530/2009 que dispõe sobre doação de lote de terreno urbano ao Ministério Evangélico Missões da Última Hora, e retorna o bem imóvel ao patrimônio municipal.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 26 de abril de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:EF3E63FA