ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 608/2012
LEI N. 608/2012.
Dispõe sobre revogação da Lei n. 530/2009, que doa em favor do Ministério Evangélico Missões da Última Hora, lote de terreno urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Revoga a Lei n. 530/2009 que dispõe sobre doação de lote de terreno urbano ao Ministério Evangélico Missões da Última Hora, e retorna o bem imóvel ao patrimônio municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 26 de abril de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:EF3E63FA