ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.507, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 1.056.632,60 (um mihão, cinqüenta e seis mil, seiscentos trinta e dois reais e sessenta centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas do BNDES, da Caixa Econômica Federal – CEF e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito, autorizada neste artigo, são provenientes do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA, do Governo Federal, e serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 3.070 (três mil e setenta) laptops educacionais, de acordo com o Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 57/2010, realizado pelo gestor do Programa - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Três Lagoas/MS, para a aquisição dos laptops educacionais, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas e parcelas das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I e II, do artigo 159, da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal – CEF os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2°. Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3°. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º, só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, na hipótese do Município de Três Lagoas/MS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Econômica Federal – CEF.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como Receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais,
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal consignará os recursos em Receitas de Capital – Operações de Crédito, e as despesas em Despesas de Capital – Investimentos – Equipamento e Material Permanente, no orçamento anual de 2011, ou por meio de Crédito Adicional Especial, aberto por Decreto Municipal, nos termos da Lei Federal 4.320/64, alterações e legislações aplicáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Três Lagoas/MS, durante os prazos que vierem a serem estabelecidos para financiamentos, por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pelo BNDES e contratado com a Caixa Econômica Federal – CEF, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 13 de maio de 2011.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:EF507AFD