ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 808/2010
“REAJUSTA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, passa ter os seguintes valores a partir de 01/05/2010, de conformidade com o Artigo 2º da Lei Legislativa nº 004/2008, combinado com a redação que lhe confere a Lei Municipal nº 805/2010.
ARTIGO 2º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2010.
ARTIGO 3º - De conformidade com o Artigo 2º do presente Projeto passa a vigorar os valores do Subsidio dos Vereadores da seguinte forma.
Presidente R$ 3.947,00 (três mil novecentos e quarenta e sete reais)
1º Secretário R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinqüenta e dois reais)
Vereador R$ 3.396,00 (três mil trezentos e noventa e seis reais)
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010 e revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:EF66ED29