ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
DECRETO N° 194 DE 18 DE JANEIRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA E ABERTURA DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE TRIAGEM PARA O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PREVISTO NA LEI N° 535 DE 01° DE FEVEREIRO DE 2005”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando, os artigos 6º, 9º e 11, da Lei nº 535 de 01º de Fevereiro de 2005 que cria o programa de Bolsas de Estudos e dá outras providencias:
Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados representantes do poder Executivo e poder Legislativo para compor a Comissão Paritária para realização triagem das concessões de bolsas e demais atos determinados pela Lei nº 535 de 01º de Fevereiro de 2005:
I - Poder Executivo
Leandro dos Santos Fermino
Tiago Balsanelli Rodrigues
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
II -Poder Legislativo
José Cecílio da Silva Filho
Silvio Cezar Bezerra Leite
Art. 2º Esta comissão será responsável pela triagem das concessões prevista no Art. 1º e 2º da Lei 535/2005, devendo emitir parecer conclusivo, cabendo ainda o acompanhamento do aluno beneficiário.
Art. 3º Os termos de concessão serão formalizados pela Secretaria Municipal de Finanças com acompanhamento Comissão Paritária, devendo ser observado os ditames da Lei de Bolsas e deste decreto.
Art. 4º O limite de percentual de encargos das bolsas e da ajuda financeira de cada beneficiário, proceder modificações para adequar o beneficiário à realidade financeira do município.
Art. 5º As irregularidades que importem na perca do benefício, deverão ser apuradas pela comissão, que emitira parecer, ficando este sujeito a livre apreciação do executivo.
Art. 6º O termo de concessão deverá conter cláusulas que estabeleçam o ressarcimento ao erário público e responsabilidades do beneficiário.
Art. 7º A concessão, redução, aumento, suspensão e reavaliação do benefício, serão atos inerentes do executivo municipal, devendo observar a variação das disponibilidades financeiras do município.
Art. 8º Incumbe à Comissão Paritária municipal, elaborar os instrumentos documentais para adequar a situação dos estudantes que receberam qualquer benefício estudantil através das Leis 050/85, 283/94, 308/95, 329/96, 332/96, 439/01 e 535/05 e suas alterações posteriores.
Art. 9º As interpretações de disposições controversas, relacionadas a bolsas de estudas e ajuda financeira, serão feitas pelo Executivo Municipal, e constituirão precedentes.
Art. 10 A concessão de qualquer beneficio, ficarão restritas as disponibilidades financeiras do município, cessando a obrigação, quando inexistir recursos.
Art. 11. Os alunos residentes no município interessados em participar do processo de triagem para seleção de Bolsas de Estudos deverão protocolar requerimento e demais documentos previstos no artigo 6º da Lei 535 de 01º de Fevereiro de 2015, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Selvíria, até o dia 30 de Fevereiro de 2019, no período compreendido das 7h00min até as 13h00min, Hora Certa Oficial de Mato Grosso do Sul,
1º - Não serão recebimentos os requerimentos protocolados após o prazo previstos no art. 11 do Presente decreto.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Selvíria-MS, 18 de Janeiro de 2019
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:EF6A3CB0