ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.913, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Paranaíba, para o quadriênio
Art. 2º. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento que contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada das ações e serviços prestados à comunidade, tendo como finalidade o desenvolvimento do Município.
§ 1º. Para execução das ações, serviços e obras previstos no Plano Plurianual, que se dará nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais referentes aos exercícios de
Art. 3º. O Plano Plurianual poderá ser modificado mediante Lei de iniciativa do Executivo Municipal, nas seguintes condições:
I - Para atender projetos especiais a serem executados com recursos obtidos através de financiamentos ou celebração de convênios com órgãos estaduais, federais e internacionais; e
II - Para adaptação a fatos imprevistos e/ou supervenientes à sanção desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir, alterar ou excluir ações e metas do Plano Plurianual, mediante Decreto, quando as modificações forem decorrentes de recursos de convênios.
Art. 4º. Diante da situação econômica do país, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, poderão adequar os valores financeiros, constante do Plano Plurianual no período
Art. 5º. O Poder Executivo enviará à câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
III – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretiva necessárias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 04 dias do mês de dezembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:EF8F7456