ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, passando de área institucional de uso comum para uso dominial, área de 704m² (setecentos e quatro metros quadrados) pertencente à matrícula nº 5.894, relativamente à Quadra 19 do loteamento denominado Jardim Independência II.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o desmembramento da referida área junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Anastácio – MS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada mencionada no art. 1º para o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a construção de Posto de Polícia Militar na região do Residencial Cristo Rei.
Art. 4º A área a ser doada mencionada nocaputdo art. 1º está avaliada em R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para a entidade donatária no prazo de 01 (um) ano.
Art. 6º O prazo para construção do referido Posto de Polícia Militar é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:EFCD4593