ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.847/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Amambai-MS, visando a realização de cirurgias eletivas naquele município, através de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Iguatemi ao Fundo Municipal de Saúde de Amambai.
Art. 2° - Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Município de Amambai-MS, devidamente relacionadas, quantificadas e pactuadas em termo de cooperação específico, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 1.606, de 11/09/2001, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, fica o Município de Iguatemi-MS autorizado a transferir recursos financeiros mensalmente no montante de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a título de co-financiamento.
Art. 3º - Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos deverão ser repassados no início de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Iguatemi-MS, para que o município de Amambai-MS proceda imediatamente após os procedimentos de agenda das cirurgias.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, em dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:EFE52077