ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2675/17
De 23 de agosto de 2017.
“Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com Associação Dr. Julio César Paulino Maia e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Dr. Julio César Paulino Maia, CNPJ: 01.923.465/0001-87, sediado à Rua: Hélio Martinez Junior, 1060, centro de Brasilândia/MS, entidade sem fins lucrativos, visando a cedência de veículos como ambulâncias e outros, custear a manutenção, abastecimento, documentações e seguro veicular.
Art. 2º Fica autorizado a cedência de servidores públicos para prestar serviços junto a Associação Dr. Julio César Paulino Maia com ônus para o Município, bem como a cedência de bens móveis.
Art. 3º O Termo de Colaboração terá a vigência de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse da administração.
Art. 4° Em caso de multas de trânsito, a Associação deverá identificar o condutor e apurar a responsabilidade, se este for servidor público municipal cedido a Associação deverá informar o Município sobre a infração para que seja procedido o desconto em folha mediante autorização do servidor, a Associação beneficente deverá identificar o condutor junto ao Órgão Autuador.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 23 dias do mês de agosto de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 14/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EFF53447