ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 827/2019 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 044/2019 - PROJETO DE LEI Nº 045/2019)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 721/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2017), QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES QUANTO A LIMPEZA DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, COM VISTA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 3° e § 5º, do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 721/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3° - O não cumprimento das determinações insertas nos artigos anteriores e seus parágrafos, justificará a aplicação de multa ao responsável pelo imóvel, no valor equivalente a 10 (dez) UFERMS, e, em caso de reincidência será cobrado o valor equivalente a 40 (quarenta) UFERMS. ”
[...]
“§ 5º - O custo para o Município efetuar a limpeza será equivalente a quantidade de horas utilizadas para efetuar o serviço, em conformidade com o serviço do(s) maquinário(s) descrito(s) no item 4, da Tabela 09, da Lei Complementar Municipal n° 034/2007, o qual será lançado de ofício em nome do contribuinte que consta da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal do imóvel notificado, independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, bem como, independente da quitação da multa.”
Art 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro de 2019.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:F00342DC