ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1261/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 441/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Acrescenta o inciso IX no Artigo 3° da Seção I – Das Atribuições do Secretário de Saúde, com a seguinte redação:

 

X – Fazer em conjunto com o prefeito municipal todas as transações por meio eletrônicos, inclusive consultar saldos e extratos, transferir arquivos, imprimir avisos de lançamentos, fazer simulações, efetuar resgates e aplicações, realizar pagamentos, gerenciar o fluxo de caixa, acompanhar a evolução dos índices econômicos e da rentabilidade dos fundos de investimentos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de maio de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
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