ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor HUMBERTO REZENDE PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:F08E9DF0