ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 871, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS E IMPRESSAS COM AUXÍLIO DE COMPUTADOR OU DE MÁQUINA DE DATILOGRAFIA NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a emissão de receituários médicos /odontológicos e pedidos de exames digitados em computador ou datilografados nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde, nos postos da Saúde da Família, clínicas e consultórios médicos da rede pública do Município de Anastácio, no prazo de 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. O corpo da fonte deve ter tamanho mínimo 12(doze), com topologia e disposição que facilitem a leitura.

 

Art. 2º A receita medica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - nome, endereço e telefone do local onde foi expedida a receita;

 

II - nome e, se possível, endereço do paciente;

 

III - nome do medicamento receitado e, sempre que possível, a indicação do respectivo medicamento genérico;

 

IV - forma de uso do medicamento, se interno ou externo;

 

V - concentração - dosagem;

 

VI - quantidade prescrita;

 

VII - período de tratamento;

 

VIII - assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.

Art. 3º A fiscalização desta Lei será de incumbência da Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos designados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará ao responsável sanção administrativa estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º As despesas geradas pelo cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Anastácio–MS, 22 de novembro de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vilson Zanqueta
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