ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DATA MENCIONADA NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 833 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
Republicação para correção de data mencionada no Inciso III do Art. 5º da
LEI COMPLEMENTAR Nº 833
de 17 de janeiro de 2012
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e da outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Administração Tributária e Financeira do Município, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, bem como incentivo para recolhimentos de tributos a vencer, atendidos os requisitos da Lei nº 806 de 28 de setembro de 2012, Lei nº 830 de 21 de dezembro de 2011; e art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, mesmo que com ajuizamento judicial, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não, decorrentes do IPTU, alvarás e taxas decorrentes do poder de polícia do município, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento, inclusive o:
I – ajuizado ou não;
II – parcelado, inadimplente ou não;
III – não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV – decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária; e
V – constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do direito sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º A apuração e consolidação dos débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2011 obedecerão aos seguintes critérios:
I – no pagamento à vista até o dia 30 de junho de 2012, exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas;
II – no pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes, desde que a adesão seja realizada até 30 de junho de 2012, será excluído 75% (setenta e cinco por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas; e
III – no pagamento parcelado de 07 (sete) até 12 (doze) vezes, desde que a adesão seja realizada até 31 de dezembro de 2012, será excluído até 50% (cinqüenta por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
Parágrafo único. Perderão os benefícios do REFIS o contribuinte que ao final do contrato permanecer inadimplente com parcelas decorrentes do acordo.
Art. 6º A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º Sobre o valor confessado e parcelado, devidamente atualizado pela IGPM, incidirá juros à base de 1% ao mês, nos termos da legislação vigente, até a data do pagamento ou acordo firmado dentro dos prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 8º Nenhuma parcela poderá ser inferior a 02 (duas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) para pessoas físicas e a 06 (seis) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) para pessoas jurídicas;
Parágrafo único. Em caso de extinção da Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, aplicará o novo indexador ou unidade fiscal que suceder.
Art. 9º Em caso de parcelamento, pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do mencionado parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias;
Art. 10. As parcelas pagas com atraso dentro do prazo estabelecido no acordo não sofrem ajuste, ou qualquer outro adicional.
Parágrafo único. Os débitos não quitados dentro do prazo firmado no termo de adesão ao REFIS implicarão no cancelamento de todos os benefícios concedidos através desta lei, inclusive com a inclusão de juros e multas do período posterior a adesão ao Programa.
Art. 11. Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois da data de 31 de dezembro de 2011, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.
Art.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; e
II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção.
Art. 13. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado:
I - em moeda corrente;
II - em cheque;
III - compensação, a critério da Administração, na forma estabelecida do Código Tributário do Município, Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2009; e
IV - dação em pagamento, a critério da Administração e na forma estabelecida do Código Tributário do Município, Lei nº 733, de 21 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da dívida ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel (is) pertencente(s) a tais contribuintes.
Art. 14. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.
III - inadimplência, após o enceramento do prazo firmado no termo de adesão ao programa.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automático do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
§ 2º Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável, junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 15. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art. 13, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo.
Art. 16. As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS.
Em, 17 de janeiro de 2012.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:F12D81C5