ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 73 DE 14 DE JUNHO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 43 e 58 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, compreendendo:

 

I – as diretrizes para a elaboração do orçamento anual de 2014;

 

II – as metas e prioridades da Administração Municipal;

 

III – as diretrizes específicas do Poder legislativo;

 

IV – a promoção do equilíbrio entre as receitas e as despesas;

 

V – as diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

 

VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

VIII – os critérios e formas de limitação de empenhos;

 

IX – as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

X – as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual;

 

XI – as disposições gerais para o orçamento de 2014.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Orçamentárias

 

SEÇÃO I

Da Estrutura e Organização do Orçamento

 

Art. 2º. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2014, deverá assegurar os princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade e Transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara Municipal, até 15 de outubro do exercício corrente, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária de 2014, contendo:

 

I – mensagem, com exposição da situação econômica financeira do município; demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais; restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica financeira, e justificação da receita e despesa, principalmente quanto ao orçamento de capital;

 

II – a estimativa da Receita e Despesa para o exercício de 2014;

 

III – o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

 

IV – quadros orçamentários consolidados, conforme dispõe o Anexo I, Capitulo I, Seção II, item 1.1.3, Alínea b, da Instrução Normativa 35, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações, do TCE/MS.

 

Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para 2014 compreenderá as receitas e despesas dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 4º. Na elaboração da Proposta Orçamentária de 2014, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:

 

I – Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;

 

II – Unidade Orçamentária – o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;

 

III – Função – o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

IV – Subfunção – a participação da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;

 

V – Programa – a identificação da organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

VI – Atividade – a identificação de um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;

 

VII – Projeto – a identificação de um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º A elaboração do projeto de Lei Orçamentária deverá pautar pela transparência da gestão fiscal, observando o principio da publicidade, no qual o Poder Executivo promoverá Audiência Pública, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

a) São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal;

 

1. os Planos de Governo, Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

2. as Prestações de Contas;

 

3. o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

 

4. o Programa de Metas;

 

5. o Relatório de Gestão Fiscal;

 

6. a realização de Audiências Públicas na elaboração do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

 

§ 3º Cada projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam;

 

Art. 5º. As fontes de financiamento do Orçamento e a sua execução serão classificadas, nos termos da Instrução Normativas TCE/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011, em conjunto com a Portaria TCE/MS 21, de 20 de dezembro de 2012 e suas alterações, conforme segue:

1º Dígito Grupo das Fontes/Destinação de Recursos

2º e 3º Dígitos Especificação das Fontes/Destinação de Recursos

4º a 6º Detalhamento das Fontes/Destinação de Recursos (somente na execução)

 

1 – Grupo das Fontes/Destinação de Recursos

 

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

 

2 – Especificações das Fontes/Destinação de Recursos

 

I – PRIMÁRIAS (não financeiras)

 

FONTES

DESCRIMINAÇÃO

00

Recursos Ordinários

01

Receitas de impostos e de Transferência de Impostos – Educação

02

Receitas de impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

03

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronais, servidores e compensação financeira)

04

Contribuição ao Programa Ensino Fundamental

05

Contribuição de Melhoria

06

Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)

12

Serviços de Saúde

13

Serviços Educacionais

14

Transferência de Recursos dos Sistema Único de Saúde – SUS – União

15

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da educação – FNDE

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP

18

Transferência do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)

19

Transferência do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)

20

Transferência de Convênios – União/Educação

21

Transferência de Convênios – União/Saúde

22

Transferência de Convênios – União/Assistência Social

23

Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

24

Transferência de Convênios – Estado/Educação

25

Transferência de Convênios – Estado/Saúde

26

Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

27

Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

28

Transferência de Convênios – Outros

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

30

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

31

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/ESTADO – (Decreto nº 10.500, 28/09/2001 e Decreto nº 12.950, de 31/03/2010)

50

FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

51

FMMA – Fundo Municipal de Meio Ambiente

70

Compensações Financeiras de Recursos Naturais

71

Multas de Trânsito

80

Transferência do Estado – FUNDERSUL

81

Transferência do Estado – FIS

82

Transferência do Estado – FEAS – Decreto nº 13.111, 26/01/2011

88

Recursos de Transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores

89

Outras receitas Primárias

 

II – NÃO PRIMÁRIAS (Financeiras)

 

90

Operações de Créditos Internas

91

Operações de Créditos Externas

92

Alienação de Bens Móveis

93

Alienação de Bens Imóveis

94

Outras Receitas Não Primárias

 

III – DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

002

Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA

003

Apoio a Pessoa Idosa – API

004

Programa de Atenção à Criança – PAC

005

Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física – PPD

006

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

007

Programa Sentinela

008

Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB FIXO (Bloco de Atenção Básica)

009

Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável (Bloco de Atenção Básica)

010

Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar)

011

Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar)

012

Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde (Bloco de Vigilância em Saúde)

013

Componente da Vigilância Sanitária (Bloco de Vigilância em Saúde)

014

Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Bloco de Assistência Farmacêutica)

015

Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (Bloco da Assistência Farmacêutica)

016

Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional (Bloco de Assistência Farmacêutica)

017

Componentes para a Qualificação de gestão do SUS (Bloco de Gestão do SUS)

019

Convênio Trânsito

020

Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde (Bloco de Gestão do SUS)

021

Operações de Crédito Internas para Programa da Educação Básica

023

Operações de Crédito Internas para Programa de Saúde

024

Operações de Crédito Internas – Outros Programas

025

Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica

027

Operações de Crédito Externas para Programa de Saúde

028

Operações de Crédito Externas – Outros Programas

029

Alienação de Bens destinados a Programas da educação Básica

031

Alienação de Bens destinados a Programas de Saúde

032

Alienação de Bens destinados a Outros Programas

036

Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 60%

037

Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 40%

049

Transferência do Salário Educação

050

Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

051

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

052

Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE

053

Outras Transferências de Recursos do FNDE

056

Bolsa Família

057

Investimento na Rede de Serviços de Saúde (Bloco de Investimento)

061

FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

071

Recursos Hídricos

072

Recursos Minerais

073

Royalties Petróleo

074

Fundo Especial do Petróleo – FEP

501

Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inciso I e II)

502

Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inciso III)

503

Recursos provenientes do FIS (Lei 2105/2000)

504

Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

505

Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores

000

Recursos que não se enquadram nos Detalhamento anteriores

 

§ 1º Fica autorizada a inclusão, anulação, substituição e alteração das Fontes e Destinações de Recursos, seguidos da categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, mediante Decreto.

 

§ 2º Fica ainda, autorizado a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 6º. A receita estimada e a despesa fixada, no projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2014, serão consideradas a preço de julho de 2013.

 

Art. 7º. Os orçamentos dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.

 

§ 1º Os recursos dos Fundos, assim como a sua operacionalização orçamentária e contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas gestões, assim como facilitar as prestações de contas a quem de direito.

 

§ 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2014 são aquelas específicas no anexo de prioridades e metas.

 

SEÇÃO II

Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento

 

Art. 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Parágrafo único. O controle de custo, de que trata o caput, será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 9º. O Poder Executivo e o Legislativo elaborarão a sua Proposta Orçamentária para 2014, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com Art. 6º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

 

Paragrafo único. O detalhamento do elemento de despesa e seus desdobramentos serão classificados no momento da execução orçamentária.

 

Art. 10. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contarão com recursos provenientes de contribuições sociais e de transferência fiscais, nos termos do art. 195, da Constituição Federal, do art. 181, da Constituição do Estado, e do art. 69, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 será observada a compatibilização entre o PPA, LDO e LOA.

 

§ 1º Nenhum investimento, que ultrapasse o exercício financeiro de 2014, poderá ser realizado sem estar contemplado no Plano Plurianual ou lei autorizativa.

 

§ 2º O relatório, de que trata o parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, está contemplado em anexo a esta lei.

 

§ 3º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Públicas / Privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº 2.644 de 04 de dezembro de 2012.

 

§ 4º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcio Público, reguladas pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 12. Poderão, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO serem alterados ou readequados, com base na proposta da Lei Orçamentária Anual de 2014, evidenciando sempre a compatibilidade.

 

SEÇÃO III

Dos Tributos e Receitas

 

Art. 13. O Poder Executivo dará conhecimento à Câmara Municipal, até 15 de setembro do corrente exercício, dos estudos e as estimativas das receitas para 2014, inclusive da receita corrente líquida, na conformidade do § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá proceder à reestimativa da receita, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.

 

§ 1º. Caso a receita seja estimada, na forma do "caput" deste artigo, o projeto de lei orçamentária deverá:

 

I - identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

 

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2013, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

 

Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita, os efeitos de programas de alienação de bens móveis e imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

 

Art. 16. O Poder Executivo é responsável pela gestão do Orçamento Fiscal do Município e se obriga a instituir, planejar e realizar ações para a efetiva realização de sua programação.

 

Art. 17. Constará do projeto de Lei Orçamentária, a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, por antecipação de receitas, observando-se o disposto no art. 38 e parágrafos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18. As Operações de Crédito que resultarem em dívidas públicas, inclusive refinanciamento, dependerão de lei autorizativa especifica e observância do disposto no capítulo VII da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 19. Ocorrendo autorização legislativa, até 14 de setembro de 2013, para o Poder Executivo contrair financiamento junto à instituição financeira oficial, o valor autorizado e estimado para o exercício de 2014 será objeto de inclusão no projeto de Lei Orçamentária e contingenciado até que a operação seja realizada.

 

Art. 20. Constará do projeto de Lei Orçamentária autorização para o Poder Executivo:

 

I – Celebrar convênios com entes da federação para ações de mútua cooperação com órgão e entidades integrantes do governo federal, do governo estadual, com empresas ou instituições privadas e de outros municípios.

 

II – Promover transferência voluntária de recursos correntes ou de capital, mediante convênio, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto, bem como incentivos a projetos de esporte amador e profissional.

 

§ 1º. O custeio de despesas ou de programa de competência de outro ente da federação, devidamente acordado, somente será atendido na forma do inciso I, deste artigo.

 

§ 2º. A entidade beneficiada com transferência voluntária, a qualquer título, submeter-se-á à fiscalização do órgão interveniente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos pactuados.

 

§ 3º. É vedada a transferência voluntária de recursos do município, na forma do inciso II, a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, entidades de utilidade pública e organizações sociais de interesse público que estejam inadimplentes com o fisco federal, estadual ou municipal, ou, ainda, em falta com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

 

SEÇÃO IV

Das Despesas

 

Art. 21. A despesa com pessoal ativo e inativo do município observará o disposto na Constituição Federal e, em especial, os artigos 18 a 24, da Seção II, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 22. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações para a sua realização sem a prévia comprovação e reserva de disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 23. Os recursos ordinários do Município obedecerão à seguinte prioridade na sua alocação:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – serviço da dívida e precatórios judiciais;

 

III – custeio administrativo;

 

IV – investimentos;

 

V – contrapartida de convênios.

 

Art. 24. As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesas e as obrigatórias de caráter continuado, serão processadas na conformidade dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 25. Constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, programação especifica para o atendimento de precatórios judiciais, nos termos da Emenda Constitucional nº 62 e legislação municipal decorrente.

 

SEÇÃO V

Da Reserva de Contingência

 

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, na proporção de 1/12 ao mês do valor não utilizado.

 

SEÇÃO VI

Da Alteração na Legislação Tributária

 

Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 29. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando o impacto orçamentário financeiro.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento dos acordos pactuados.

 

SEÇÃO VII

Dos Princípios e Limites Constitucionais

 

Art. 30. O orçamento anual da educação observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

 

I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o art. 212, da Constituição

Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;

 

II – a receita do FUNDEB, formada com base em contribuição por aluno, será aplicada nos termos da legislação específica e atenderá a despesa com ensino básico, garantida a aplicação mínima de 60 % (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério,

em efetivo exercício.

 

Art. 31. O orçamento relativo à saúde deverá observar os limites constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29.

 

Art. 32. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no art. 167, da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 33. Às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43/01, contidas a partir de seu art. 36.

 

Art. 34. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

 

Art. 35. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da LC nº 101/00.

Art. 36. As análises e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da LC nº 101/00.

 

Art. 37. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da LC nº 101/00 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa com destinação específica.

 

Art. 38. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e com o Município, não poderá contratar com o poder público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 39. Integra a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, nos termos do art. 29, § 3º da LC nº 101/00.

 

Parágrafo único. Equipara-se a operação de crédito e integrará a dívida pública consolidada, nos termos do art. 29, § 1º, da LC nº 101/00, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da mesma lei:

 

I – a assunção de dívidas;

 

II – o reconhecimento de dívidas;

 

III – a confissão de dívidas.

 

Art. 40. A Lei Orçamentária Anual contemplará autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, com as correspondentes fontes compensatórias.

 

§ 1º. A lei definirá limite para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do Art. 43, da Lei 4.320/64.

 

§ 2º. Excluem-se do limite estabelecido no paragrafo § 1º, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

 

I – a abertura de créditos adicionais suplementações para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no art. 44 desta Lei;

 

II – a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro conforme dispõe o Art. 43, paragrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;

 

III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;

IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;

 

V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;

 

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação conforme dispõe o Art. 43, paragrafo § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

§ 3º. A lei autorizará abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento para abrigar transferências voluntárias não consignadas, em decorrência de convênios firmados com a União e o Estado, nos valores pactuados, tendo como recurso compensatório a transferência financeira ao município, bem como recursos de operações de crédito e / ou outras transferências não previstas.

 

Art. 41. Executado o disposto no § 3º do artigo anterior, os créditos adicionais especiais somente poderão ser abertos por autorização legal especifica e terão vigência adstrita ao exercício, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses de 2013, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos no exercício subsequente.

 

SEÇÃO VIII

Das Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos

 

Art. 42. Para efeitos desta lei, o parâmetro geral e limites para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 43. No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 18 e 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 44. De conformidade com as disposições contidas no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada mediante lei específica.

 

Art. 45. Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os Artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em suas respectivas alçadas.

 

Art. 46. Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.

 

SEÇÃO IX

Do controle da Despesa Total com Pessoal e

dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho

 

Art. 47. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será realizada no final de cada quadrimestre, conforme dispõe o artigo 22 da mencionada lei.

 

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

 

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;

 

II – criação de cargo, emprego ou função;

 

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 

V – contratação de hora extra.

 

Art. 48. Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 dessa lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas no art. 169, §§ 3º e 4º,da Constituição Federal.

 

§ 1º No caso do art. 169, § 3º, I, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

 

§ 2º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

 

I – receber transferências voluntárias;

 

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

 

III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Art. 49. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e

Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 23 desta lei.

 

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;

 

§ 2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO X

Das Disposições sobre as Despesas Decorrentes

de Débitos de Precatórios Judiciais

 

Art. 50. Para atendimento ao prescrito no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.

 

Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda, pelo menos, uma das seguintes condições:

 

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho do corrente ano.

 

Art. 51. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme art. 30, § 7º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

SEÇÃO XI

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação

dos Resultados dos Programas

 

Art. 52. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.

 

Art. 53. O Sistema de Custos de Produtos e Serviços Públicos, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será implementada a partir do exercício de 2015, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, devendo os programas e projetos do Orçamento-Programa de 2014, serem elaborados de forma a viabilizar a sua implementação.

 

SEÇÃO XII

Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras

de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público– NBCASP

 

Art. 54. Considerando as mudanças estruturais nas funções de controle e de registro, relativas aos Atos e Fatos da Administração Pública, geradas pelas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, deverá o Orçamento Anual de 2014, se adequar às modificações existentes, no sentido da elaboração de Programas de Trabalho resultantes de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, consonantes com as novas normas estabelecidas, citadas no artigo seguinte.

 

Art. 55. Em consonância com as regras estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, já estão sendo adotados neste exercício alguns procedimentos estabelecidos através do Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovados pela Portaria nº 437/2012 e alterada pela 753 de 21 de dezembro de 2012 em conjunto com a Nota Técnica nº 1.096/2012/CCONF/SUCON/STN/MF-DF de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, estendendo ao exercício financeiro de 2014.

 

§ 1º O Município divulgará o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério da Administração Municipal:

 

I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa;

 

II – reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas da dívida ativa;

 

III – reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas referentes aos créditos tributários ou não;

 

IV – reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

 

V – reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

 

VI – registro de fenômenos econômicos – depreciação dos bens móveis;

 

VII – registro de fenômenos econômicos – depreciação dos bens imóveis;

 

VIII – registro de fenômenos econômicos – amortização;

 

IX - registro de fenômenos econômicos – exaustão;

 

X – reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

 

XI – implementação de sistema de custo;

 

XII – adoção do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), conforme o MCASP, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

 

XIII – demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP), conforme o MCASP.

 

XIV - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, se julgar necessário.

 

SEÇÃO XIII

Das Diretrizes Especificas do Poder Legislativo

 

Art. 56. O orçamento da Câmara Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, previstas no art. 153, e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária.

 

Parágrafo único. Os repasses à Câmara Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.

 

Art. 57. As despesas com pessoal e encargos sociais da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 58. Nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo á necessidade de equilíbrio entre as receitas e despesas, o Poder Legislativo adotará, no seu âmbito, as limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 59. Serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, as audiências públicas nos meses de maio, setembro e fevereiro, nas quais o Poder Executivo realizará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.

 

SEÇÃO XIV

Da Execução Orçamentária

 

Art. 60. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira na execução e controle de seus orçamentos, observadas as normas legais para sua consecução.

 

Art. 61. A Secretaria de Finanças, Receita e Controle é responsável pela execução orçamentária, acompanhamento de desempenho e adoção de medidas, objetivando o equilíbrio entre as receitas e despesas com a finalidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária.

 

Parágrafo único. As limitações de empenho e realização de despesas observarão os critérios de prioridades e exceções estabelecidas na Lei 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 62. A não aprovação do projeto de lei orçamentário, até final do exercício, fica o poder executivo autorizado a realizar 1/12 do seu orçamento ao mês, adequando a sua despesa através do decreto de abertura, efetuando esta adequação bimestralmente se necessário.

 

Parágrafo único. Não serão computadas no comprometimento da margem orçamentária, as alterações efetuadas para execução das despesas, autorizadas neste artigo.

 

Art. 63. O sistema de contabilidade e administração financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100, da Constituição Federal.

 

SEÇÃO XV

Das Condições Especiais para Transferências

de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 64. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela administração pública municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios, acordos e congêneres, com órgãos dessas esferas de governo.

 

§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária;

 

§ 2º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de transferência de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas ao:

 

I – repasse financeiro à creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II – repasse financeiro às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico, prioritariamente para atender as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto e extensiva as entidades educativas e assistenciais especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais.

 

§ 3° São vedadas as transferências de recursos, a título de subvenções sociais, conforme disposições contidas no inciso I, do art. 19, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente o contido no art. 15, inciso IV, e as subvenções destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto.

 

Art. 65. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito público e privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

 

Parágrafo único. Esta destinação de recursos que, direta ou indiretamente, cobre as necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada em lei específica e obedecerá às regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar 101º, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 66. Poderá o Município, de acordo com o estrito interesse público, visando facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a órgãos públicos das administrações estadual e federal.

 

Art. 67. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais, a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência

social, saúde, educação, cultura e desporto.

 

II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária,

legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante.

 

III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.

 

IV - atendam ao disposto no Art. 204, da Constituição Federal.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2014, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

 

Art. 68. Fica o Poder Executivo autorizado a receber investimentos – recursos extraordinários de fontes externas ou internas, - de acordo com regulamentação do Governo Federal, a fundo perdido ou por empréstimos, e incorporar esses recursos no orçamento regulado por essa lei, com destinação exclusiva, para a execução de projetos específicos.

 

Parágrafo único. Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, deverão ser utilizados para atender as necessidades do município, destinadas à:

 

a) renovação e ampliação da frota de apoio viário, coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como, aquisição de veículos e equipamentos para reformulação/implantação de unidade de processamento de resíduos sólidos e aproveitamento de materiais recicláveis.

 

b) implantação de projetos de modernização administrativa, com recursos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e/ou, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, nos moldes da resolução do Senado Federal, dando as garantias necessárias, vinculando a operação e respectivos ressarcimentos à receita Tributária do município.

 

Art. 69. Fica autorizada a realização de concurso público, desde que:

 

I - atendam os dispositivos do art. 169, da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 

II - sejam para suprir deficiências comprovadas de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos de responsabilidade direta do Município.

 

Art. 70. O departamento de orçamento, em consonância com o departamento de contabilidade, e anuência do chefe do Poder Executivo, comandará as alterações na execução orçamentária, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.

 

Art. 71. Nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica obrigada a verificação quadrimestral do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal e encargos sociais.

 

Parágrafo único. A divulgação dos relatórios, de que tratam os artigos 52 a 55 deverá ser feita até 30 dias após o encerramento do quadrimestre para o Relatório de Gestão Fiscal, e do bimestre para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 

Art. 72. Para atender o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, uma vez aprovado o Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até 31 (trinta e um) de janeiro de 2014, observado o valor global do orçamento da receita e a variação possível das obrigações financeiras por período específico.

 

Parágrafo único. Os níveis de desembolso poderão ser reavaliados e readequados no bimestre, conforme mecanismos de verificação e controle interno, sendo a variação mensal da receita e disponibilidade geral de caixa por período, o indicador seguro do montante da despesa programada para liquidação no exercício.

 

Art. 73. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

Art. 74. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

 

Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 13 de junho de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


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Karla Sandim c Zuque
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