ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1223/2015

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA NO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Rua Alcyr Gonçalves Bonete entre a Rua Clemente Barbosa de Freitas e a Rua Aparecido Ribeiro da Silva, de formato irregular, medindo 34,50 x 88,00 x 36,74 x 15,29 x 57,00 m, perfazendo uma área de 2.286,23 m², com as seguintes confrontações e medidas:

 

Ao Norte ............. com a Rua Alcyr Gonçalves Bonete, medindo 88,00 m;

Ao Sul ...............com a Fração da Área Militar B, medindo 57,00 m e com a rua sem denominação, medindo 36,74 m;

A Leste ................com a Rua sem denominação, medindo 15,29 m e com o vértice do triangulo;

A Oeste ............ com a Rua Clemente Barbosa de Freitas, medindo 34,50 m.

 

§ 1º - A área desafetada, passará a denominar-se quadra nº 12, com uma área total de 2.286,23 m², e ficará pertencendo ao loteamento Parque Industrial.

 

§ 2º - A área descrita neste artigo terá destinação para incentivo de empreendimentos industriais e comerciais.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia, MS, 17 de junho 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:F1447AA9