ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2786/19
De 15 de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para recuperação de ponte, dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei, a concessão de auxílio financeiro ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, visando ressarcir as despesas com a realização de obras de construção de ponte mista de concreto e aço sobre o Rio Taquarussu, localizada na divisa dos Municípios de Santa Rita do Pardo e Brasilândia -MS.
Art. 2º. O auxilio será repassado ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, que ficou como responsável pela realização das referidas obras.
Parágrafo primeiro: O valor a ser transferido ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) dos valores investidos nas obras mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de maio de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração.
Projeto de Lei nº. 20/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:F148AA7C