ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a realizar a doação do lote “K” da Quadra 44, totalizando uma área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente e fundo e, 50,00 m (cinqüenta metros) nas laterais; situado na Rua Rubens Visani, do Loteamento Cidade de Selvíria de propriedade do município de Selvíria para a empresa RENATO OLCIMAR FELÍCIO AUTOPEÇAS E SERVIÇOS, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 12.310.003/0001-00, estabelecida na Rua Vereador Isac Laluce, nº 377, Centro, no município de Selvíria-MS.
Parágrafo único. O imóvel objeto da doação destina exclusivamente para a construção da sede da Empresa acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins sem prévia autorização do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido 06 (seis) meses como prazo máximo para início das obras e 02 (dois) anos para a sua conclusão.
Art. 3º O não comprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta lei, implicará na reversão e incorporação do imóvel objeto da doação ao patrimônio público, sem ônus ou indenizações, independentemente dos investimentos que a donatário tenha realizado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 15 de setembro de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:F17D8340