ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.050/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.845/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as Notas Técnicas elaboradas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, que passam a fazer partes integrantes desta Lei,

Faz saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.845/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º. .................. 

I – monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;  

.......................... 

Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.845/2015, no que se refere às estratégias do Plano Municipal de Educação - PME, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

................................. 

1.2) GARANTIR que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo; 

..................................... 

1.6) IMPLANTAR, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; 

................................. 

7.2) INCENTIVAR que:

a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 

............................... 

7.25) APOIAR políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.26) GARANTIR nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e IMPLEMENTAR ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

 

7.27) APOIAR a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;

 

7.28) IMPLEMENTAR currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;

 

7.29) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de AMPLIAR o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

 

7.30) INCENTIVAR a participação nos programas da área da educação, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, apoiando as ações de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.31) UNIVERSALIZAR, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

7.32) ESTABELECER ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.33) APOIAR programas da educação básica oriundos da União e do Estado, com participação, por adesão, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

 

7.34) PROMOVER a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

 

7.35) APOIAR formação de professores e professoras e de alunos e alunas para PROMOVER e CONSOLIDAR política de preservação da memória nacional;

 

7.36) INCENTIVAR as escolas a melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a VALORIZAR o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. 

...............................

 

14.1) .................................. 

14.2) ESTABELECER política de incentivo ao profissional da educação para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, na vigência do PME; 

.................................. 

20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PME, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

Art. 3º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.845/2015, no que se refere às metas do Plano Municipal de Educação - PME, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

.......................................... 

5.6) CRIAR instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, e ESTIMULAR as escolas a CRIAR em seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 

................................ 

14.1) Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 1% (um por cento) de mestres e 1% (um por cento) de doutores. 

............................. 

20.17) Constituir a secretaria municipal de educação como unidade orçamentária, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de acompanhamento e pelo Tribunal de Contas; 

........................................ 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:F1A4E07B