ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.747/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatemi para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 28.126.000,00 (Vinte e oito milhões cento e vinte seis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.874.000,00 (Onze milhões oitocentos e setenta quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecida na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1. RECEITA CORRENTE |
41.288.625,00 |
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Receita Tributária |
2.738.000,00 |
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Receita Patrimonial |
176.500,00 |
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Receita de Serviços |
4.000,00 |
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Transferências Correntes |
38.170.125,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
200.000,00 |
|
2. RECEITA DE CAPITAL |
4.166.000,00 |
|
Transferência de Capital |
4.166.000,00 |
|
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 5.454.625,00 |
|
Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 5.454.625,00 |
|
TOTAL |
40.000.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Despesa Corrente |
33.960.000,00 |
|
Despesa de Capital |
5.940.000,00 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
40.000.000,00 |
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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01.01.01 |
Câmara Municipal de Iguatemi |
1.900.000,00 |
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02.01.01 |
Gabinete do Prefeito |
344.000,00 |
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02.01.02 |
Procuradoria e Assessoria Jurídica |
122.000,00 |
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02.01.03 |
Asses. de Comunicação Social e Institucional |
210.000,00 |
|
02.01.05 |
Defesa Civil |
6.000,00 |
|
02.01.07 |
Controladoria Interna Municipal |
26.000,00 |
|
02.02.01 |
Secretaria Municipal de Governo |
65.000,00 |
|
02.03.01 |
Secretaria Municipal de Administração |
5.956.500,00 |
|
02.04.01 |
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças |
1.702.000,00 |
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02.05.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
5.153.000,00 |
|
02.05.02 |
FUNDEB |
5.000.000,00 |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.378.000,00 |
|
02.06.01 |
Fundo Mun. dos Dir.da Criança e Adolescente |
30.000,00 |
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02.06.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
507.000,00 |
|
02.06.04 |
Fundo Municipal de Investimento Social |
242.000,00 |
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02.07.01 |
Sec. Mun. de Obras, Infra. e Serv. Urbanos. |
6.273.500,00 |
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02.08.01 |
Sec. Mun. de Desenv. Econ e Meio Ambiente |
1.265.000,00 |
|
02.08.02 |
Fundo Mun. de Habitação e Interesse Social |
3.000,00 |
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02.09.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
1.643.000,00 |
|
02.09.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
8.074.000,00 |
|
02.99.99 |
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL |
|
40.000.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da receita orçada nesta Lei, utilizando recursos referidos no Artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. SUPRIMIDO
Art. 7º. SUPRIMIDO
Art. 8º. SUPRIMIDO
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art. 10. SUPRIMIDO
Art. 11. SUPRIMIDO
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:F1C9234E