ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 506/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.001 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 506/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.001

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Carnâra Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou, e eu, ALBERTINO NUNES FERREIRA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o Art 9º, da lei Estadual n° 2.105, de 30 de maio de 2.000.

 

§ 1 º - os recursos financeiros, de que trata este artigo serão aplicados diretamente ou através de convênios em programas sociais do município, observadas as normas legais aplicáveis à Adminstração Pública.

 

§ 2 º - Para o recebimento e a movimentação dos recursos o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e especifica em instituição oficial de crédito.

 

§ 3º - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMIS será automaticamente transferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.

 

Art. 2º - A fiscalização do FMIS será feita pôr um Comitê composto pôr 06 (seis) membros nomeados pelo chefe do executivo municipal, através de Portaria, sendo 03 (três) membros representantes de órgãos da Administração Municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil;

 

Art 3° - Fica aprovado o orçamento do FMIS pare o exercício financeiro de 2 001 no valor de R$ 39.890,00, (trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais) na forma dos Anexos que integram esta Lei.

 

Art. 4º - O Poder executivo aprovará o Regimento Interno do Cornitê de que trata o art. 2° e regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Jaraguari — MS., 22 de fevereiro de 2.001.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:F1C9D324