ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 843/2015, CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OTAVIANO PEREIRA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OTAVIANO PEREIRA” E SOBRE A AFETAÇÃO DE LOTE DE TERRA COMO ÁREA DE USO COMUM DO POVO, DENOMINADA RUAS, DO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OTAVIANO PEREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados 150 lotes de 200m² cada e 12 lotes de 209,20m² cada para construção de casas de programas sociais, bem como duas áreas de bem público dominical, nos temos do art. 99, inciso III, do Código Civil Brasileiro sendo que a denominada PMJ 02 será destinada a construção de uma escola e a PMJ 03, será desmembrada em 08 lotes de 200m² cada, sendo destes, dois destinados a construção de uma farmácia e uma padaria, lotes 01 e 02 da área PMJ 03, 01 de 306,31m² e 01 de 3.952,90m², na mesma área, conforme mapa anexo e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes sob matricula de nº 21.535, com as seguintes descrições:
I – Lote C4: Com área total de 7ha2.604,59m² (sete hectares e dois mill e seiscentos e quatro metros e cinquenta e nove centímetros quadrados). Inicia-se, a descrição deste perímetro no vértice ‘01’, situado na divisa do lote C4 com EDSON DE ALMEIDA e com o CORREDOR PÚBLICO; deste segue limitando com EDSON DE ALMEIDA, com rumo 62°51’53” NE e distancia de 285,00m até o vértice 02, deste segue limitando com a área remanescente, pertencente a TEREZINHA PEREIRA XIMENES, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 225,82m até o vértice 03, deste segue limitando com a área remanescente pertencente a TEREZINHA PEREIRA XIMENES, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 239,69m até o vértice 04, deste segue limitando com o CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 380,00m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica afetado para que se torne bem público de uso comum do povo nos termos do art. 99, inciso I do Código Civil Brasileiro, as áreas PMJ 01 e as ruas delineadas de acordo com o Projeto de Loteamento. e praças que estão dentro do lote de terra urbana registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes sob a matrícula de nº 21.535, com as seguintes descrições respectivamente:
Art. 3º- Ficam divididas as quadras do Loteamento Otaviano Pereira, conforme Memorial Descritivo em anexo, da seguinte forma:
QUADRA PMJ 01 : ÁREA =3.919,42m² - Área destinada a construção de Praça
NORTE: 126,52m limitando-se com a RUA UVERLINQUE SOARES DA GAMA;
LESTE: 7,21 limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA ALMERINDA PEREIRA BRANDÃO;
OESTE: 69,76m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS UVERLINQUE SOARES DA GAMA e CORREDOR PUBLICO, segue limitando com a RUA UVERLINQUE SOARES DA GAMA com rumo 62°51’53” NE e distancia de 126,52m até o vértice B; deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 7,21m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA ALMERINDA PEREIRA BRANDÃO, com rumo 30°06’48” SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12” NW e distancia de 69,76m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro
QUADRA PMJ 02 : ÁREA 8.000,00m² - Área destinada a construção da Escola
NORTE: 100,00m limitando-se com a RUA ALMERINDA PEREIRA BRANDÃO;
LESTE: 80,00m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA PORFIRIO NETO VILELA;
OESTE: 80,00m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A,localizado na esquina formada pelas RUAS ALMERINDA PEREIRA BRANDÃO e CORREDOR PUBLICO, segue limitando com a RUA ALMERINDA PEREIRA BRANDÃO com rumo 30°06’48” NE e distancia de 100,00m até o vértice B; deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 80,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA PORFIRIO NETO VILELA, com rumo 30°06’48” SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12” NW e distancia de 80,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 03 : ÁREA =3.952,90m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 131,82m limitando-se com a RUA UVERLINQUE SOARES DA GAMA;
SUL: 110,86m limitando-se com a RUA IOLANDA ALVES DE MORAES;
OESTE: 71,31m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS UVERLINQUE SOARES DA GAMA e SEBASTIÃO GOMES SANDIM, segue limitando com a RUA UVERLINQUE SOARES DA GAMA com rumo 62°51’53” NE e distancia de 131,82m até o vértice B; deste segue limitando com a RUA IOLANDA ALVES DE MORAES, com rumo 30°06’48” SW e distancia de 110,86m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” NW e distancia de 71,31m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 04 : ÁREA = 2.000,00m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 100,00m limitando-se com a RUA PORFIRIO NETO VILELA;
LESTE: 20,00 limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO;
OESTE: 20,00m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS PORFIRIO NETO VILELA e CORREDOR PUBLICO, deste segue limitando com a RUA PORFIRIO NETO VILELA, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 100,00m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 20,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com o CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 20,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 05 : ÁREA = 4.627,60m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 115,69m limitando-se com a RUA IOLANDA ALVES DE MORAES;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SÉRGIO XAVIER;
SUL: 115,69m limitando-se com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO;
OESTE: 40,00m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS IOLANDA ALVES DE MORAES e SEBASTIÃO GOMES SANDIM, deste segue limitando com a RUA IOLANDA ALVES DE MORAES, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 115,69m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SÉRGIO XAVIER, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 115,69m até o vértice D, deste segue limitando com o RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro
QUADRA PMJ 06 : ÁREA = 4.000,00m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 100,00m limitando-se com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA;
OESTE: 40,00m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO e CORREDOR PUBLICO, deste segue limitando com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 100,00m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com o CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 07 : ÁREA = 4.627,60m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 115,69m limitando-se com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SÉRGIO XAVIER;
SUL: 115,69m limitando-se com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA;
OESTE: 40,00m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO e SEBASTIÃO GOMES SANDIM, deste segue limitando com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 115,69m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SÉRGIO XAVIER, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 115,69m até o vértice D, deste segue limitando com o RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 08 : ÁREA = 4.000,00m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 100,00m limitando-se com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA CICERO CARDOSO ALVES;
OESTE: 40,00m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA e CORREDOR PUBLICO, deste segue limitando com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 100,00m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA CICERO CARDOSO ALVES, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com o CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 09 : ÁREA = 4.627,60m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 115,69m limitando-se com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SÉRGIO XAVIER;
SUL: 115,69m limitando-se com a RUA CICERO CARDOSO ALVES;
OESTE: 40,00m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA e SEBASTIÃO GOMES SANDIM, deste segue limitando com a RUA ANTONIO BARBOSA DA SILVEIRA, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 115,69m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SÉRGIO XAVIER, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA CICERO CARDOSO ALVES, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 115,69m até o vértice D, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 10 : ÁREA = 4.000,00m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 100,00m limitando-se com a RUA CICERO CARDOSO ALVES;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM;
SUL: 100,00m limitando-se com a RUA CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA;
OESTE: 40,00m limitando-se com o CORREDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS CICERO CARDOSO ALVES e CORREDOR PUBLICO, deste segue limitando com a RUA CICERO CARDOSO ALVES, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 100,00m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 100,00m até o vértice D, deste segue limitando com o CORREDOR PUBLICO, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRA PMJ 11 : ÁREA = 4.627,60m² - Área destinada a loteamento
NORTE: 115,69m limitando-se com a RUA CICERO CARDOSO ALVES;
LESTE: 40,00 limitando-se com a RUA SÉRGIO XAVIER;
SUL: 115,69m limitando-se com a RUA CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA;
OESTE: 40,00m limitando-se com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM.
DESCRIÇÃO PERIMETRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, localizado na esquina formada pelas RUAS CICERO CARDOSO ALVES e SEBASTIÃO GOMES SANDIM, deste segue limitando com a RUA CICERO CARDOSO ALVES, com rumo 30°06’48”NE e distancia de 115,69m até o vértice B, deste segue limitando com a RUA SÉRGIO XAVIER, com rumo 59°53’12” SE e distancia de 40,00m até o vértice C, deste segue limitando com a RUA CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA, com rumo 30°06’48”SW e distancia de 115,69m até o vértice D, deste segue limitando com a RUA SEBASTIÃO GOMES SANDIM, com rumo 59°53’12”NW e distancia de 40,00m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 4º - Ficam denominadas as ruas do Loteamento Otaviano Pereira, cujas vias púbicas com área total de 24.221,87 m², conforme Memorial Descritivo em anexo, e Planta Baixa anexa, da seguinte forma:
PROJ 01: Rua Uverlinque Soares da Gama- Comp. 284,96m – Larg. 14,00m
PROJ 02: Rua Almerinda Pereira Brandão- Comp. 100,00m – Larg. 12,00m
PROJ 03: Rua Iolanda Alves de Moraes – Comp. 115,07m – Larg. 12,00m
PROJ 04: Rua Porfírio Neto Vilela- Comp. – Comp. 100m- Larg. 12,00m
PROJ 05: Rua João Ferreira da Silva Neto – Comp. 215,69m – Larg. 12,00m
PROJ 06: Rua Antônio Barbosa da Silveira - Comp. 215,69 m – Larg. 12,00m
PROJ 07: Rua Cícero Cardoso Alves- Comp. 215,69m – Larg. 12,00m
PROJ 08: Rua Carlos Antônio de Souza- Comp. 215,69m – Larg. 12,00m
PROJ 09: Rua Sebastião Gomes Sandim- Comp. 295,09m – Larg. 12,00m
PROJ 10: Rua Sérgio Xavier- Comp. 213,11m – Larg. 12,00m
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 22 de outubro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:F1CBE934