ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.323 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS USUÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do § 3º, do art. 39 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), ficam isentos do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano os usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente documento pessoal com foto que faça prova de sua idade.

 

Art. 3º Vetado

 

Art. 4º O descumprimento da presente lei acarretará a empresa de transporte coletivo urbano multa de 200 UFIM (Unidade Fiscal Municipal), sendo cobrado em dobro nas reincidências.

 

Art. 5º Caberá aos órgãos competentes fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 22 de novembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F237DBAD