ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 888 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a doação de lotes de terrenos urbanos das Quadras 61 a 69; 73 a 80 e 150 a 162 – centro; 95, 174, 173 e 176 - Flávio Derzi; 87, 88, 91, 97 e 100 – Vila Nova; 137 – Novos Tempos; 141 a 143 – Planalto do Correntes; 175, 180 e 181 – Nova Esperança; 166 a 171 – Vale da União; 256 a 289 – Vista do Lago 2 e 184, 186 a 196 – Vista do Lago.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:F25A038A