ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.369 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e criar no orçamento vigente à seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário 23.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 23.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dotação Orçamentária 2301. 13.392.606.2033
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 127000 – Recurso Transferência Convênio do Estado p/ outros
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial utilizam-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, do Termo de Convênio 27948/2017, firmado com a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul – FCMS, de acordo com o plano de trabalho para a realização do Show da Virada/Encontro das Águas, com varias atrações musicais, com diversas atividades para a população em geral, fomentando a cultura e o turismo regional, com base no Inciso II, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 20 de dezembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:F25E7764