ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1725, DE 19 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar Rua Para Anexar ao Terreno Pertencente à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e a Doá-lo Para a Mesma Instituição de Ensino Superior, e Dá Outras Providências”.
José Garcia de Freitas, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Faço Saber Que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Desafetar a Rua Maria Clementina de Freitas, Com a área de 1.088,72m², Localizada Entre a Rua Benedito Rodrigues da Silva e a Avenida Papa João Paulo Ii, Lado Par da Rua Benedito Rodrigues da Silva e Lado ímpar da Avenida Papa João Paulo Ii, no Jardim Santa Mônica, Nesta Cidade, Com as Metragens e Confrontações Seguintes:- ao Norte, 16,00 Metros Com a Rua Benedito Rodrigues da Silva; ao Sul, 16,05 Metros Com a Avenida Papa João Paulo Ii; ao Nascente 67,20 Metros Com a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; E, ao Poente, 68,50 Metros, Sendo:- 36,50 Metros Com o Lote 03 e 32,00 Metros Com o Lote 02; Havida Através do Registro Sob Nº R.1-30.835 no Livro 2 - Cri Local, Conforme Mapa e Memorial Descritivo Anexo.
Artigo 2º. Fica Ainda o Poder Executivo Municipal Autorizado a Doar o Lote de Terreno Descrito e Caracterizado no Artigo Anterior, Para a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade de Paranaíba, Entidade Pública, Cnpj. Sob Nº 86.891.363/0001-80.
Artigo 3º. a Doação de Que se Trata Esta Lei, é Feita única e Exclusivamente Para Que no Imóvel, Seja Ampliada a Unidade da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
Artigo 4º. as Despesas Decorrentes da Aplicação Desta Lei e as Despesas Com a Outorga da Escritura de Doação Correrão Por Conta do Doador.
Artigo 5º. Esta Lei Entrar em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogam-se as Disposições em Contrário.
Paço Municipal “prefeito Edú Queiroz Neves”, Aos 19 Dias do Mês de Maio de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada, na Secretaria Municipal de Administração, na Data Supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:F26C778C