ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.146, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Declara de Utilidade Pública a Casa Dona Conceição Caminho do Bem e dá outras providências.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Casa Dona Conceição Caminho do Bem, Associação Civil, sem fins lucrativos, que oferta serviços de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade para jovens e adultos com deficiência.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 27 dias do mês de novembro de 2017.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

Procuradora Jurídica Municipal 


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:F26E7259