ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 004

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

 

“Dá nova redação ao inciso II, do artigo 13º, da Lei complementar 001/2015 Programa de Recuperação Fiscal "REFIS" relativos aos débitos fiscais com o fisco Municipal, e da outras Providencias”.

 

Maria das Dores de Oliveira Viana Prefeita Municipal de Deodápolis, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Deodápolis / MS, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O inciso II, do artigo 13º, da Lei Complementar Municipal nº 001 de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13º (...)

I – (...)

II – “Prorrogar o prazo limite para adesão ao "REFIS", caso o prazo estipulado no art. 5°, parágrafo único, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, ficando a prorrogação limitada até 31 (trinta e um) de dezembro de 2015”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de novembro de 2015.

 

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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