ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro para a Igreja Católica para o fim que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria - MS, autorizado a repassar para a PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.826.997/0007-17, Rua Joaquim Diogo Filho, nº 757, Centro, neste Município, a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O repasse financeiro objeto desta Lei destina-se exclusivamente para a reforma da sede da Igreja acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria - MS,
Em, 25 de novembro de 2011.
JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:F298B946