ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro para a Igreja Católica para o fim que especifica e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria - MS, autorizado a repassar para a PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.826.997/0007-17, Rua Joaquim Diogo Filho, nº 757, Centro, neste Município, a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único.  O repasse financeiro objeto desta Lei destina-se exclusivamente para a reforma da sede da Igreja acima especificada sendo vedada utilização do mesmo para outros fins.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal de Selvíria - MS,

Em, 25 de novembro de 2011.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
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