ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 34 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANDA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Ficam criados no Anexo II, Tabela 6, Grupo Ocupacional VI, Símbolo ANS, Padrão IX, da Lei Complementar nº 28 de 08 de junho de 2010, os cargos de Engenheiro Ambiental e Turismólogo, ambos com 01 (uma) vaga disponível para provimento, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento previsto na Lei Complementar nº. 32 de 19 de maio de 2011, Tabela Única.

 

Artigo 2 º - Ficam ampliadas as vagas dos cargos abaixo relacionados, passando a ter o seguinte quantitativo:

 

a) Técnico Laboratorial - Grupo Ocupacional V - Atividades de Nível Médio - Padrão VII, Símbolo ANM- 02 (duas) vagas;

 

b) Assistente Social - Grupo Ocupacional VI - Atividades de Nível Superior - Padrão IX, Símbolo ANS- 05 (cinco) vagas;

 

c) Enfermeiro – Grupo Ocupacional VI - Atividades de Nível Superior - Padrão IX, Símbolo ANS- 10 (dez) vagas;

 

d) Psicólogo - Grupo Ocupacional VI - Atividades de Nível Superior - Padrão IX, Símbolo ANS- 05 (cinco) vagas;

 

Artigo 3º- O cargo de Técnico em Higiene Dental, previsto no Anexo II, Tabela 5, Padrão VII, Símbolo ANM, da Lei Complementar nº 28 de 08 de junho de 2010, passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.

 

Artigo 4º - Para investidura do cargo efetivo de atendente infantil, Grupo Ocupacional V, Símbolo –ANM, Padrão IV, previsto no Anexo II, Tabela 5, do Anexo II da Lei Complementar nº 28 de 08 de junho de 2010, a qualificação básica exigida passa a ser nível médio na modalidade normal.

 

Artigo 5º- O cargo efetivo de médico, passa a ter os seguintes vencimentos:

 

I- R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais), para médico com carga horária de 20 horas semanais;

 

II- R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para médico com carga horária de 40 horas semanais.

 

Parágrafo único - O Padrão do cargo de médico passará a ser o Padrão X, para carga horária de 20 horas semanais e o Padrão XI, para a carga horária de 40 horas semanais.

 

Artigo 6º - Os cargos públicos especificados nesta Lei serão providos mediante concurso público.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento vigente.

 

Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miranda-MS, 13 de setembro de 2011. 

 

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:F29DC0E6