ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1098/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o piso nacional do magistério e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Será concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino reajuste salarial de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), conforme o Piso Nacional.

 

§ 1º - O reajuste incidirá sobre o vencimento básico, conforme tabela contida no Anexo I da presente lei.

 

Artigo 2º - Os benefícios da presente Lei serão retroativos ao mês de janeiro de 2016 e serão pagos em quatro parcelas consecutivas e de igual valor, a serem pagas à partir da publicação da presente Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de março de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

Anexo I da Lei Municipal 1098/2016

TABELA DO MAGISTÉRIO - Base 2015 + 11.36% regência sem aumento

CLASSES

 

 

A

B

C

D

E

F

G

NIVEL

 

 

Piso

1.168,86

1.227,30

1.288,68

1.353,11

1.420,75

1.491,67

1.566,40

I

Regência

355,82

373,59

392,29

411,89

432,50

454,11

476,82

 

Total

1.524,68

1.600,89

1.680,97

1.765,00

1.853,25

1.945,78

2.043,22

 

Piso

1.414,33

1.485,05

1.559,29

1.637,26

1.719,11

1.805,07

1.895,33

II

Regência

430,53

452,08

474,68

498,40

523,31

549,49

576,97

 

Total

1.844,86

1.937,13

2.033,97

2.135,66

2.242,42

2.354,56

2.472,30

 

Piso

1.485,05

1.559,29

1.637,25

1.719,12

1.805,06

1.894,34

1.990,10

III

Regência

452,08

474,68

498,40

523,31

549,48

576,97

605,81

 

Total

1.937,13

2.033,97

2.135,65

2.242,43

2.354,54

2.471,31

2.595,91

 

Piso

1.559,29

1.637,24

1.718,13

1.805,08

1.895,32

1.990,11

2.089,61

IV

Regência

474,68

498,4

523,31

549,48

576,97

605,81

636,11

 

Total

2.033,97

2.135,64

2.241,44

2.354,56

2.472,29

2.595,92

2.725,72

 

Piso

1.699,62

1.784,61

1.873,84

1.950,18

2.065,89

2.169,21

2.277,65

V

Regência

517,39

543,27

570,42

598,95

628,90

660,35

693,38

 

Total

2.217,01

2.327,88

2.444,26

2.549,13

2.694,79

2.829,56

2.971,03


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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