ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017 SONORA, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe Sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Jurídica do Município de Sonora, altera a Lei nº 285/2001 e a lei complementar nº 050/2010 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a instituição da Procuradoria Jurídica do Município de Sonora; regulamenta o seu funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município.
Art. 2º A Procuradoria Jurídica do Município é instituição permanente, essencial à Administração Pública Municipal e à justiça, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela advocacia do Município, orientando-se pelos princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência, além de outros decorrentes do regime jurídico administrativo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município representa, em caráter exclusivo o Município, suas fundações e autarquias, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses da área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, em especial:
I – Promover a cobrança da dívida ativa municipal;
II – Propor ação civil pública e demais ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos interesses do Município;
III – Propor ao Prefeito Municipal o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma na Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento;
IV – Exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da administração indireta, bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese da Constituição Estadual, Federal e Lei Orgânica Municipal;
V – Representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas municipais;
VI – Analisar questões jurídicas controvertidas expedindo parecer jurídico, mediante a consulta requerida pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Presidentes e Diretores Presidentes de autarquias e fundações municipais.
Art. 4º São atribuições institucionais da Procuradoria Jurídica do Município, por meio de seus órgãos:
I – Realizar a inscrição, controle e cobrança da dívida ativa municipal;
II – Promover a representação nos crimes contra a administração pública municipal e a ordem tributária;
III – Prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos e projetos de lei, e demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal;
IV – Exercer a defesa em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos do Prefeito Municipal ou de autoridades municipais, elaborando minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data, ações diretas de inconstitucionalidade, bem como em ações afins;
V – Exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e administração indireta, propondo ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou a anulação de quaisquer atos, bem como representando sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
VI – Propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e zelar pela sua fiel observância;
VII – Orientar a administração, no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados de seu interesse;
VIII – Defender os direitos e interesses do Município, suas fundações e autarquias, nos contenciosos administrativos;
IX – Apreciar, analisar e ou elaborar minutas dos termos dos contratos ou termos similares a serem firmados em nome do Município, suas fundações e autarquias;
X – Gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos.
§1º A Procuradoria Jurídica do Município poderá apresentar diretamente as informações a que se refere o inciso IV deste artigo, quando apresentados os devidos subsídios fáticos pela autoridade municipal interessada.
§2º A Procuradoria Jurídica do Município opinará sobre:
I – Operações de crédito que assentarem em caução real das rendas públicas ou dos bens do domínio do Município, suas fundações e autarquias;
II – Contratos de alienação, aquisição, permissão de uso, cessão de uso e concessão de uso de bens imóveis do domínio municipal, mesmo quando celebrado em virtude de autorização legislativa;
III – Estabelecimento das garantias fidejussórias a serem oferecidas pelas empresas que gozam de incentivos e de benefícios financeiros concedidos pelo Município.
§3º É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador Jurídico Municipal, devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.
§4º Os pedidos de informação e de diligências formulados por Procurador Jurídico do Município terão prioridade e deverão ser atendidos no prazo estabelecido no requerimento, sob pena de responsabilidade.
§5º Os serviços de assessoramento e de consultoria serão prestados sempre que a matéria tiver especial relevância, estiver sub judice ou se relacionar com questão judicial pendente, por meio de órgãos específicos da Procuradoria Jurídica do Município;
§6º A Procuradoria Jurídica do Município, em caráter excepcional e em razão de relevante interesse público, poderá contratar jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
§7º A Procuradoria Jurídica do Município poderá deixar de ajuizar execução fiscal quando o montante da dívida for inferior aos custos do processo, devendo adotar medidas para a cobrança extrajudicial.
§8º É vedado ao Procurador Municipal prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou que prestem serviços ao Municipio;
Art. 5º A Procuradoria Jurídica do Município poderá reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir daqueles já interpostos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Seção III
Dos Procuradores Jurídicos Municipais
Art. 6º Aos Procuradores Jurídicos do Município incumbe o exercício das atribuições que lhes são próprias.
Parágrafo único. Os poderes referidos no art. 3º desta Lei Complementar são inerentes ao Procurador Jurídico Municipal investido no cargo, não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS
Art. 7º O cargo de Procurador Municipal de provimento efetivo integra o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sonora/MS.
Parágrafo único - Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Procurador Municipal serão lotados na Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 8º A investidura em cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único - O provimento de cargo efetivo de Procurador Municipal dar-se-á na categoria inicial, após aprovação em concurso público.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9º O concurso público de ingresso na carreira de Procurador Jurídico do Município será de provas e títulos, constituída de prova objetiva, subjetiva e oral, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, por meio de comissão integrada pelos Procuradores Jurídicos do Município.
Art. 10º São requisitos para ingresso na carreira de Procurador Jurídico do Município:
I – Possuir nacionalidade brasileira;
II – Encontrar-se no gozo dos direitos políticos;
III – Encontrar-se quite com o serviço militar obrigatório;
IV – Ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
V – Possuir aptidão física e mental;
VI – Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais;
VII – Possuir, na data da posse no cargo efetivo, pelo menos dois anos de atividade jurídica comprovada.
§1º A boa conduta social será comprovada mediante atestado de dois membros da Procuradoria Jurídica do Município, Procuradoria-Geral do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da comissão.
§2º A inexistência de antecedentes criminais será comprovada por certidão negativa das Justiças estadual e federal do local onde o candidato tiver residido nos últimos cinco anos.
§3º Será considerado, como atividade jurídica o exercício da advocacia e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função na administração pública, que exija como requisito para o seu exercício o diploma de bacharel em Direito.
§4º A comprovação da atividade jurídica no exercício da advocacia privada deverá seguir as normas constantes no Regulamento Geral e o Estauto da Ordem de Advogados do Brasil.
§5º A comprovação da aptidão física e mental será aferida por profissionais selecionados pela Procuradoria Jurídica do Município e pela Comissão do Concurso e será realizada após a nomeação e antes da posse.
Art. 11º O Prefeito Municipal fixará, mediante edital, as normas para a realização do concurso público, designará por ato próprio os componentes da Comissão de Concurso e poderá editar atos normativos complementares para a realização do concurso.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 12º Os cargos iniciais da carreira de Procurador Jurídico do Município serão providos, em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito Municipal, obedecida a ordem de classificação no concurso público.
CAPÍTULO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13º O Procurador Jurídico do Município deverá tomar posse no prazo de até trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, prorrogável por igual período, a critério do Prefeito.
§ 1º A requerimento do interessado ou de seu representante legal, e a critério da Administração, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata este artigo.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo, o prazo será contado do término do impedimento.
§3º O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal,estadual ou federal, quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo, no caso de acumulação legal.
§4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, excluído-se o candidato do rol dos classificados, se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo e depois de esgotado o prazo de prorrogação.
§5º Também será tornado sem efeito o ato de provimento do candidato que não comprovar os requisitos para posse no prazo previsto no caput.
Art. 14º A posse será dada pelo Prefeito, mediante assinatura de termo em que o empossado promete cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 15º São requisitos para a posse a apresentação da declaração de bens e de não-acumulação de cargos ou empregos públicos, sem prejuizo dos demais documentos exigidos pelas normas vigentes.
Art. 16º Os integrantes da carreira de Procurador Jurídico do Município deverão entrar em exercício em quinze dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração de ofício.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Seção I
Da Remuneração
Art. 17º O Procurador Municipal será remunerado mensalmente por vencimentos, assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices.
Parágrafo único - Poderá ser concedido, à critério da administração municipal, um adicional de incentivo pelo desempenho da função de Procurador do Município, como vantagem pecuniária, em até 100% do valor do vencimento básico, em razão das condições de serviços especiais ou peculiares ou em função do desempenho do cargo, em caráter transitório, e que será incorporada ao vencimento do servidor, durante o período concedido, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários.
TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º O Procurador Jurídico do Município responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
Art. 19º A responsabilidade administrativa do Procurador Jurídico do Município dar-se-á pelos procedimentos fixados para os demais servidores públicos do Poder Executivo municipal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 21º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Jurídico do Município.
Art. 22º Fica fixado, transitoriamente, como vencimento base do cargo de Procurador Jurídico Municipal, o valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sem prejuízo das vantagens já adquiridas.
Art. 23º Fica incluído o inciso V no art. 154 da Lei nº 285/2001, Estatuto do Servidor Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154º .....
.......
V- adicional de incentivo pelo desempenho da função de Procurador do Município, como vantagem pecuniária que poderá ser concedida pela administração municipal, em até cem por cento do valor do vencimento básico, em razão das condições de serviços especiais ou peculiares ou em função do desempenho do cargo, em caráter transitório, e que será incorporada ao vencimento do servidor, durante o período concedido, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários.”
Art. 24º A partir de 1º de setembro de 2018, os vencimentos do cargo de Procurador Municipal serão enquadrados na classe VIII, do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 50, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 25º Ficam alterados os anexos I e V da Lei Complementar nº 050/2010, quanto à nomenclatura do cargo de advogado, alterando para Procurador Jurídico e alterando a descrição do cargo, conforme discriminado no anexo I desta Lei, com efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de setembro de 2018.
Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017
I- ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2010
TABELA DE CARGOS POR GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO E QUALIFICAÇÃO
TABELA 6 – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
|
Classe |
Cargo |
Número de Vagas |
Qualificação |
Carga Horária Semanal |
|
VIII |
Procurador Jurídico |
04 |
Nível Superior em Direito e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
II- ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2010
ATRIBUIÇÃO DE CARGOS
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CARGO: PROCURADOR JURÍDICO |
|
|
GRUPO FUNCIONAL |
CLASSE DE VENCIMENTO |
|
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR |
VIII |
|
REQUISITOS PARA INGRESSO |
|
|
Nível Superior em Direito e registro profissional no Conselho da categoria |
|
|
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
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Representar o Município, suas fundações e autarquias, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses da área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, em especial: promover a cobrança da dívida ativa municipal; propor ação civil pública e demais ações judiciais e extrajudiciais em defesa dos interesses do Município; propor ao Prefeito Municipal o oferecimento de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas, na forma na Constituição Federal, elaborando o correspondente instrumento; exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da administração indireta, bem como emitir pareceres normativos ou não, para fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese da Constituição Estadual, Federal e Lei Orgânica Municipal; representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas municipais; analisar questões jurídicas controvertidas expedindo parecer jurídico, mediante a consulta requerida pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Presidentes e Diretores Presidentes de autarquias e fundações municipais. |
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Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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