ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.442, DE 08 DE AGOSTO DE 2013
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de domínio público, destinados para equipamentos comunitários, passando para a categoria de bens dominiais, as áreas dos Lotes nº 01-A1 e 01-A2 da quadra 43 (quarenta e três), do Loteamento Primavera, de propriedade do Município de Aparecida do Taboado, conforme segue:
I - Lote 01-A1, da quadra nº 43 (quarenta e três), do Loteamento Primavera, medindo (15,00 x 42,00 metros), ou seja, 630,00 metros quadrados, sendo 15,00 metros de frente, confrontando com a Avenida dos Estudantes, lado par, 15,00 metros de fundos , confrontando com o lote nº 04; 42,00 metros de um lado, confrontando com o lote nº 01-A2 e 42,00 metros do outro lado, confrontando com a Rua Alexandrina Alves Marques, objeto da matrícula 19.952 do CRI local;
II - Lote 01-A2, da quadra nº 43, (quarenta e três), do Loteamento Primavera, medindo (45,00 x 42,00 metros), ou seja, 1.890,00 metros quadrados, sendo 45,00 metros de frente, confrontando com a Avenida dos Estudantes, do lado par; 45,00 metros de fundos, confrontando com os lotes nºs. 04 e 17; 42,00 metros de um lado, confrontando com o lote nº 01-A1 e 42,00 metros do outro lado, confrontando com a Rua Kikue Yura, objeto da matrícula 19.953 do CRI local.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a doação dos imóveis descritos no artigo 1º, desta lei, como segue:
I - o lote 01-A1, com área superficial de 630,00 metros quadrados, será doado para a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul, Subseção de Aparecida do Taboado/MS, para construção de sua sede própria.
II - o Lote 01-A2, com área superficial de 1.890,00 metros quadrados, será doado ao Ministério Público Estadual, para a construção de sua sede própria.
Art. 3º Os donatários têm o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para concluírem suas edificações.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:F2C33B79