ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 193/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 255/2019
O MUNICÍPIO DE TERENOS - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Antônio José Paniago, 119, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.287.838 SSP/PR e CPF n.º468.459.509-97, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, COHAB, Terenos/MS, torna público que em 23 de Outubro de 2019, procedeu a abertura de Processo Administrativo por dispensa de licitação para alienação de bens junto a empresa OVIDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TERENOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ: 18.984.422/0001-04, para dação em pagamento de 01 (uma) área de 10.000m²(dez mil metros quadrados) a ser objeto de desmembramento de uma área maior com 30há 0.000m² (trinta hectares), localizados na zona urbana desta cidade, as margens do Corredor Público e da Estrada de Ferro, prolongamento da Rua Joaquim Honostório de Rezende, imóvel regularmente matriculados no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos/MS sob a matricula n°. 4929 e segundo a Câmara de Valores Imobiliário Ltda, avaliada em R$ 38,35 (trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) o m², totalizando a avaliação da área de 10.000m² em R$ 385.000,00(trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme processo em comento.
Desta forma RATIFICO a dação em pagamento nos termos dos incisos I do art. 17 alínea ‘a’ cc. Parágrafo Único do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666/93.
Terenos-MS, 31 de Outubro de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F2C60116