ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.988/2016

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.908/2015”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º, § 2º, I, da Lei nº 1.908/2015, e que não houve manifestação no sentido de prorrogação do mesmo;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.908, de 06 de novembro de 2015, que autorizou a doação de imóveis ao Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido para início da construção.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:F3011A63