ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1363/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1363/2019
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORONEL SAPUCAIA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro de 2019-2020, a título de subvenção social, o valor e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como celebrar Parcerias Voluntárias com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Sapucaia – MS, CNPJ 01.206.054/0001-70.
Parágrafo único: Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destinam-se a atender relevante serviço de interesse público em atividades de educação, assistência social e saúde para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno de espectro autista, visando à valorização do ser humano.
Art. 2.º Para receber a subvenção social que trata ao art. 1º, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Sapucaia – MS, deverá se submeter a Lei Federal 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de Parceria Voluntária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento do exercício de 2019.
Art. 4.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 24 de junho de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:F34F8E44