ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 016/2019
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Sidrolândia - CMAS, criado pela Lei nº 1270/06 – de 03 de abril de 2006, em sua centésima sexagésima oitava reunião o extraordinária ampliada realizada no dia 30 de outubro de 2019, das 7h às 11h e das 13h as 16h nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Paraná, 1885, no Bairro Jandaia em Sidrolândia/MS, dentro das competências e das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10º da Lei nº 1.590 de 21 de dezembro de 2012 que altera a Lei nº 1270/06 do CMAS.
RESOLVE
Art. 1º Aprovar o encaminhamento das deliberações aprovadas na Reunião Ampliada da Assistência Social para a Conferência Estadual Democrática de Assistência Social – MS, cujo tema é: ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO DAS DELIBERAÇÕES
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EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO |
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DELIBERAÇÃO |
MUNICÍPIO |
ESTADO |
UNIÃO |
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Ampliar o cofinanciamento para criação de novos espaços de serviços de convivência, bem como buscar parceria para capacitação profissional junto à política de educação e do trabalho, para que os jovens da área rural e urbana não precisem sair do seu território para acessar seus direitos. |
X |
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Estabelecer protocolos de intersetorialidade nas áreas da saúde e educação, como estratégia de gestão visando a garantia de direitos para jovens e adultos; |
X |
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Criar e implantar o Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS específico dos trabalhadores do SUAS garantindo antecipadamente o difícil acesso, periculosidade, insalubridade e auxílio alimentação para todos os trabalhadores do SUAS. |
X |
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Implementar a Gestão do Cadastro único e do Programa Bolsa Família, bem como estabelecer a equipe técnica responsável pela execução destes. |
X |
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Apoiar a implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos |
X |
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Assegurar o BPC que continue vinculado ao salário mínimo, e facilitar a acessibilidade para a concessão. |
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X |
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Reavaliar o calculo da renda per capita, para a concessão do beneficio do Bolsa Família. |
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X |
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Todos os serviços que estão sendo cofinanciados pelo governo federal, estejam tipificados. |
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X |
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Efetivar o apoio aos municípios com capacitações continuas, para a efetivação dos serviços sócios assistenciais, Benefícios, programas e projetos no âmbito do SUAS. |
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X |
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EIXO II - FINANCIAMENTO PÚBLICO |
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DELIBERAÇÃO |
MUNICIPIO |
ESTADO |
UNIÃO |
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Assegurar cofinanciamento de no mínimo 5% de recursos oriundos da arrecadação própria do município para implementar os serviços, programas, projetos e ações da proteção social básica e especial |
X |
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Reestruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social, com adequação e definição em Lei das áreas essenciais da gestão conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH 2006 e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012. Assegurando recurso dentro da LOA, para implantação do PCCS. |
X |
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Ampliar o cofinanciamento para oferta de serviços da alta complexidade nos municípios. |
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X |
X |
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Cumprir com os repasses financeiros em atraso e assegurar o cumprimento do calendário de transferência dos recursos |
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X |
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EIXO III - SUAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL |
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DELIBERAÇÃO |
MUNICIPIO |
ESTADO |
UNIÃO |
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Fomentar a participação dos trabalhadores nas reuniões do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS. |
X |
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Estimular a participação social dos usuários do SUAS, através do PAIF e Serviços de Convivência, para dialogo sobre direitos, ofertas de serviços e benefícios da Assistência Social, e a implantação do Fórum de Usuários do SUAS |
X |
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Garantir e Fortalecer os espaços de participação e controle social do âmbito do SUAS. |
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X |
X |
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Promover capacitação continuada para a formação de Conselheiros Municipais de Assistência Social. |
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X |
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Sidrolândia/MS, 30 de outubro de 2019.
FÁTIMA APARECIDA DOMINGUES CANO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Elenir Fernandes dos Santos
Código Identificador:F36A291C