ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 016/2019

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Sidrolândia - CMAS, criado pela Lei nº 1270/06 – de 03 de abril de 2006, em sua centésima sexagésima oitava reunião o extraordinária ampliada realizada no dia 30 de outubro de 2019, das 7h às 11h e das 13h as 16h nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Paraná, 1885, no Bairro Jandaia em Sidrolândia/MS, dentro das competências e das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10º da Lei nº 1.590 de 21 de dezembro de 2012 que altera a Lei nº 1270/06 do CMAS.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o encaminhamento das deliberações aprovadas na Reunião Ampliada da Assistência Social para a Conferência Estadual Democrática de Assistência Social – MS, cujo tema é: ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO DAS DELIBERAÇÕES

 

EIXO I - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO

DELIBERAÇÃO

MUNICÍPIO

ESTADO

UNIÃO

Ampliar o cofinanciamento para criação de novos espaços de serviços de convivência, bem como buscar parceria para capacitação profissional junto à política de educação e do trabalho, para que os jovens da área rural e urbana não precisem sair do seu território para acessar seus direitos.

X

 

 

Estabelecer protocolos de intersetorialidade nas áreas da saúde e educação, como estratégia de gestão visando a garantia de direitos para jovens e adultos;

X

 

 

Criar e implantar o Plano de Cargos Carreiras e Salários - PCCS específico dos trabalhadores do SUAS garantindo antecipadamente o difícil acesso, periculosidade, insalubridade e auxílio alimentação para todos os trabalhadores do SUAS.

X

 

 

Implementar a Gestão do Cadastro único e do Programa Bolsa Família, bem como estabelecer a equipe técnica responsável pela execução destes.

X

 

 

Apoiar a implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos

X

 

 

Assegurar o BPC que continue vinculado ao salário mínimo, e facilitar a acessibilidade para a concessão.

 

 

X

Reavaliar o calculo da renda per capita, para a concessão do beneficio do Bolsa Família.

 

 

X

Todos os serviços que estão sendo cofinanciados pelo governo federal, estejam tipificados.

 

 

X

Efetivar o apoio aos municípios com capacitações continuas, para a efetivação dos serviços sócios assistenciais, Benefícios, programas e projetos no âmbito do SUAS.

 

X

 

EIXO II - FINANCIAMENTO PÚBLICO

DELIBERAÇÃO

MUNICIPIO

ESTADO

UNIÃO

Assegurar cofinanciamento de no mínimo 5% de recursos oriundos da arrecadação própria do município para implementar os serviços, programas, projetos e ações da proteção social básica e especial

X

 

 

Reestruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social, com adequação e definição em Lei das áreas essenciais da gestão conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH 2006 e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012. Assegurando recurso dentro da LOA, para implantação do PCCS.

X

 

 

Ampliar o cofinanciamento para oferta de serviços da alta complexidade nos municípios.

 

X

X

Cumprir com os repasses financeiros em atraso e assegurar o cumprimento do calendário de transferência dos recursos

 

 

X

EIXO III - SUAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO

MUNICIPIO

ESTADO

UNIÃO

Fomentar a participação dos trabalhadores nas reuniões do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS.

X

 

 

Estimular a participação social dos usuários do SUAS, através do PAIF e Serviços de Convivência, para dialogo sobre direitos, ofertas de serviços e benefícios da Assistência Social, e a implantação do Fórum de Usuários do SUAS

X

 

 

Garantir e Fortalecer os espaços de participação e controle social do âmbito do SUAS.

 

X

X

Promover capacitação continuada para a formação de Conselheiros Municipais de Assistência Social.

 

X

 

 

Sidrolândia/MS, 30 de outubro de 2019.

 

FÁTIMA APARECIDA DOMINGUES CANO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Elenir Fernandes dos Santos
Código Identificador:F36A291C