ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 110 de 04 de janeiro de 2016 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sidrolândia – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcelo de Araújo Ascoli, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o título da SEÇÃO II do capítulo II da Lei Complementar nº 110 de 04 de janeiro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ASSISTENTES DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E MERENDEIRAS.

 

Art. 2º. Acrescenta o art. 12-A na Lei Complementar nº 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12-A. Os Assistentes de atividades educacionais são profissionais de apoio administrativo nas Secretarias das unidades de ensino e departamentos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Altera o título da SUBSEÇÃO do capítulo II da Lei Complementar nº 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SUBSEÇÃO

DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS.

 

Art. 4º. Acrescenta o art. 15-A na Lei Complementar nº 110 de 04 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15-A. O cargo de Assistente de atividades educacionais será provido preferencialmente mediante concurso, pelo Prefeito Municipal, é o profissional de apoio administrativo nas Secretarias das unidades de ensino e departamentos da Secretaria Municipal de Educação. Suas atribuições são:

 

I) contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação educacional e supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;

 

II) redigir correspondência e documentos de rotina, observando os padrões de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa;

 

III) executar serviços de cadastro de estudantes, servidores, fichário, arquivo, digitação, prestar serviços de apoio a membros da comunidade escolar, pais de alunos, visitantes e alunos, relativos a documentos e registros referentes à vida escolar dos alunos, transferências e outras ocorrências relacionadas às atividades da escola;

 

IV) executar serviços de revisão de textos e expedientes em geral promovendo os devidos controles;

 

V) auxiliar administrativamente nos programas/sistemas adotados nas unidades de ensino e Secretaria Municipal de Educação;

 

VI) executar serviços de apoio administrativo as atividades educacionais e executar outras tarefas de apoio administrativo.

 

VII) participar da gestão administrativa e da elaboração e realização de projetos de extensão, colaborando no controle e na conservação de equipamentos utilizados nas atividades de rotina e outras de interesse da comunidade escolar;

 

VIII) assegurar a disponibilidade dos sistemas e recursos de comunicação de dados, controlando a operação dos equipamentos e aplicativos específicos e efetuar trabalhos de entrada de dados e de gravação solicitados pelos usuários, seguindo critérios preestabelecidos, a fim de manter a qualidade e fidelidade dos dados e informações;

 

IX) buscar a melhoria contínua de metodologia de realização de trabalhos em equipe, registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos;

 

X) controlar e executar rotinas para aquisição de suprimentos e bens, de administração de arquivo e comunicações, visando à prestação eficiente dos serviços e atividades da área educacional.

 

Art. 5º Fica autorizado o Executivo Municipal alterar os anexos da Lei Complementar 110/2016, para compatibilização com a presente propositura.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Sidrolândia – MS, 14 de outubro de 2019.

 

DR. MARCELO DE ARAUJO ASCOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Claudio Neto Palermo
Código Identificador:F372BB83