ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2464/12

Lei nº. 2464/12 De 22 de agosto de 2012.

 

‘‘Altera o art. 1º da Lei nº 2338/2010, que dispõe sobre a cessão de bens móveis do Município, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2338/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder sem ônus, a título de empréstimo, bens móveis do Município, para entidades e ou associações, para serem usados em eventos públicos, tais como, eventos esportivos, assistenciais, culturais, estudantis, científicos, educacionais, religiosos, produtores e feirantes ou afins, conforme especificações abaixo:

I – Equipamentos de Multimídia (Projetor, Telão, Notebook);

II – Barracas;

III – Equipamento de Som;

IV – Gerador de Energia.

Parágrafo único. O equipamento de som constante do inciso III do caput poderá ser de propriedade do Município ou locado.

 

Art. 2º - VETADO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 22 dias do mês de agosto de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 1499/12

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:F37E8B43