ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 918/2012.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento da dívida que especifica e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para o parcelamento dos débitos pendentes com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Parágrafo único – Que o valor dos débitos pendentes não ultrapasse o montante da ordem de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 2º - Os juros incidentes sobre o valor das parcelas não poderão exceder a 1% a.m (um ponto percentual mensal).

Parágrafo único – O valor das parcelas serão pré-fixadas e calculadas obedecendo a regra de juros simples.

Art. 3º - No parcelamento autorizado na forma desta Lei, somente poderão ser considerados os valores correspondentes às faturas pendentes e encargos decorrentes da mora, não podendo ser incluídos valores a título de honorários, comissões ou a qualquer outro título.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único – Nos exercícios fiscais seguintes, as respectivas Leis Orçamentárias deverão consignar créditos próprios para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2012.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:F3B3F71F