ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
RESOLUÇÃO Nº 01/2019

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORALPARA PROCESSO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 845 de 1993 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1214 de 2009 e suas alterações pela Lei nº 1295/2013.

 

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 170 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o processo de escolha em data Unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 12 de março de 2019 e reunião extraordinária do dia 21 de março de 2019; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Miranda-MS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1214/209 e suas alterações.

 

Resolve:

Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral responsável pelo processo dos membros para Conselho Tutelar que terá a seguinte composição:

 

Coordenação Geral:

Presidente do CMDCA: Alessandra Lima de Oliveira

 

Representantes do Poder Público

Maria Lucia Barbosa Vieira

Ana Cristina Reis de Carvalho

 

Representantes da Sociedade Civil

Maria José dos Santos Duarte

Elisa Alves de Almeida

 

Art. 2º As competências da Comissão Eleitoral estão elencadas na legislação vigente considerada inicialmente nesta Resolução.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Miranda-MS, 21 de março de 2019.

 

ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA de Miranda/MS


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
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