ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014
“Institui o cadastro de compradores de tinta em spray aerossol, estêncil e rolo de tinta”.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todo Estabelecimento comercial que comercialize tinta em spray aerossol, estêncil e rolo de tinta, Tiner e Cola de Sapateiro deve manter, obrigatoriamente, em seus registros, cadastro dos compradores destes produtos.
Paragrafo Primeiro – Fica o Executivo Municipal responsável pele forma estabelecida através de Decreto Municipal das normas e punição ao infrator, e quando menor os pais.
Paragrafo Segundo – As Fichas de Cadastro, contendo os itens que preenche os dados do comprador e dos produtos, modelos serão fornecidos pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:F3F1F9B3