ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.788, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Escola de Samba Estação Primeira de Três Lagoas, CNPJ nº. 15.276.277/0001-19 com sede à Av. Clodoaldo Garcia, nº. 871, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Três Lagoas – MS, com o objetivo de fomentar a formação cultural carnavalesca no Município, inclusive com a participação em desfile público na oportunidade do evento.
Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a ser repassado em única parcela.
Parágrafo único – Do valor estabelecido no caput deste artigo R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondem à premiação pelo título de campeã do desfile do Carnaval de 2013.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
23.01.13.391.606-2.031 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
33.50.43.00 – Subvenção Social.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:F41C80A3