ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.217/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM FINS DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia dos donatários e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
Considerando ainda o que consta dos Autos nº 0000827-81.2009.8.12.0035, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Iguatemi-MS;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Antônio Vieira de Almeida, brasileiro, maior, capaz, portador do RG 246.781-SSP/SC e do CPF nº 693.263.479-15 e Clarice Fátima Rossi, brasileira, maior, capaz, servidora pública, portadora do RG 000971856-SSP/MS e do CPF nº 790.481.451-04, ambos residentes e domiciliados neste Município de Iguatemi - MS, uma área de terras medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 01, da Quadra 206, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada aos donatários a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - O imóvel cuja regularização esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se não for apresentada ao Departamento Municipal de Gestão Tributária ou equivalente cópia da respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos donatários, no prazo de 06 (seis) meses contados da entrega dos documentos correspondentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:F458D8CD